23/07/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 16:20

Recebidos os autos
10/04/2024 16:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708632-10.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JERFESSON DE SOUSA ABDALA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JERFESSON DE SOUSA ABDALA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 17:42

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 15:34

Recebidos os autos
05/03/2024 15:34

Homologada a Transação Penal
04/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:54

Recebidos os autos
31/01/2024 15:54

Outras decisões
31/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:50

Recebidos os autos
29/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:40

Recebidos os autos
11/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:42

Recebidos os autos
09/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2022 23:59:59.
21/05/2022 12:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2022 23:59:59.
08/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:33

Juntada de Certidão
08/11/2021 05:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:52

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
08/06/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 22:33

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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