27/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:21

Transitado em Julgado em 27/01/2025
17/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:31

Recebidos os autos
17/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:31

Extinta a punibilidade por prescrição
17/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:46

Recebidos os autos
06/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 18:57

Recebidos os autos
14/10/2024 18:57

Revogada a transação penal
14/10/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:19

Recebidos os autos
23/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706152-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANNA BEATRIZ TAVARES DE MATOS LIMA DESPACHO Diante das informações contidas no relatório de ID 209802164, dê-se vista à investigada, por meio de sua Defesa constituída, para manifestação, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 18:43

Recebidos os autos
03/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706152-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por E.

S.

D.

J..

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na pagamento de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 17:51

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 15:35

Recebidos os autos
05/03/2024 15:35

Homologada a Transação Penal
01/03/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:04

Recebidos os autos
20/02/2024 15:04

Outras decisões
20/02/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:40

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:46

Recebidos os autos
10/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/01/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/12/2023 11:43

Expedição de Intimação.
04/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 17:12

Recebidos os autos
09/10/2023 17:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 18:06

Recebidos os autos
28/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/09/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 15:29

Recebidos os autos
28/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:29

Declarada incompetência
28/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
28/09/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 04:37

Recebidos os autos
26/09/2023 04:37

Declarada incompetência
12/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/09/2023 18:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 17:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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