24/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2024 22:27

Expedição de Certidão.
23/06/2024 22:27

Transitado em Julgado em 19/06/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:45

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
30/04/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 13:24

Recebidos os autos
18/03/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/03/2024 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0707284-12.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 AGRAVADO: GEZILDA SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1, contra decisão exarada pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0705291-75.2022.8.07.0008, promovida pela agravante em desfavor de GEZILDA SANTANA DOS SANTOS.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 184848644 do processo originário), o d.

Magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC.

Na oportunidade, registrou que o imóvel penhorado possui restrição de financiamento em sua matrícula, o que impediria a sua alienação judicial.

Acrescentou que a transferência dos direitos aquisitivos não seria possível sem anuência da instituição financeira, que não poderia ser compelida a aceitar terceiro com o qual não celebrou contrato (eventual arrematante), concluindo que o imóvel constrito não seria levado à hasta pública ao fundamento de que o que se deferira fora apenas a penhora de direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

No Agravo de Instrumento interposto, o agravante alega, em síntese, que deve ser deferida a adjudicação ou alienação por meio judicial ou particular do imóvel penhorado.

Assevera que, nos termos da Súmula 478 do STJ, a execução de crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.

Argumenta que a penhora sobre direito de aquisitivos de crédito decorrente de aquisição de imóvel com alienação fiduciária, vem sendo admitida pela jurisprudência em razão da previsão do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil.

Ao final, postula o provimento do recurso, para reformar o decisum recorrido, a fim de que seja determinada a hasta pública dos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado, de propriedade da agravada.

Comprovantes de recolhimento do preparo acostados sob os IDs 56199334 e 56199335.

Verifico que o agravante não requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 1 de março de 2024 às 17:15:53.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
01/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:26

Recebidos os autos
01/03/2024 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/02/2024 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720059-33.2023.8.07.0020

Intercity Administracao Hoteleira Se Ltd...

Condominio Led Aguas Claras - Subcondomi...

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2023 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0714524-32.2023.8.07.0018

Dalva Batista de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0707493-78.2024.8.07.0000

Iron Luiz Filho

Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0720314-30.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Jonathan Pires Brasil Pinto

Advogado: Melquisedeque Lima do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0707883-48.2024.8.07.0000

Eder Nascimento Timo

Nova Gestao Investimentos e Participacoe...

Advogado: Thiago Testoni Neiva Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 12:25

Exibir Processo