30/09/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:15

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720314-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JONATHAN PIRES BRASIL PINTO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATHAN PIRES BRASIL PINTO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 23:24

Recebidos os autos
29/08/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
22/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720314-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JONATHAN PIRES BRASIL PINTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JONATHAN PIRES BRASIL PINTO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em até 5 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituídopara entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:22

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 15:04

Recebidos os autos
05/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:04

Homologada a Transação Penal
01/03/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 12:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/02/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:52

Expedição de Mandado.
20/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
03/12/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 14:08

Recebidos os autos
28/11/2023 14:08

Outras decisões
28/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/11/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 07:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701584-95.2024.8.07.0019

Clinica Veterinaria Balaio de Gato LTDA ...

Fabiana Alves de Carvalho

Advogado: Tamyres Rodrigues Pacifico Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0705623-86.2024.8.07.0003

Daniel de Souza Leao

Paulo Roberto dos Santos Soares

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0720059-33.2023.8.07.0020

Intercity Administracao Hoteleira Se Ltd...

Condominio Led Aguas Claras - Subcondomi...

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2023 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0714524-32.2023.8.07.0018

Dalva Batista de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0707493-78.2024.8.07.0000

Iron Luiz Filho

Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 10:53

Exibir Processo