15/09/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de SHEILA ALVES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
06/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição de laudo
03/07/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Tendo o perito nomeado exposto de forma criteriosa e fundamentada a viabilidade da adoção da prova técnica simplificada, sem prejuízo do esclarecimento da controvérsia essencial dos autos, e considerando a anuência das partes, DEFIRO o pedido de realização da perícia na forma proposta, consistente em PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, com base no art. 464, §3º, do CPC.

Ressalto que a perícia se dará na modalidade indireta, conforme já delimitado nos autos, dada a impossibilidade de exame direto do veículo, e deverá compreender as diligências indicadas pelo expert, inclusive o contato com a oficina que realizou o conserto do câmbio, além da análise dos documentos já constantes dos autos.

Mantenho os honorários periciais previamente fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme decisão anterior e em conformidade com a Portaria Conjunta nº 116/2024.

Intime-se o Sr.

Perito para dar início imediato aos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega das respostas técnicas a contar da data da comunicação desta decisão.

Intimem-se as partes para ciência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
10/06/2025 09:08

Recebidos os autos
10/06/2025 09:08

Deferido o pedido de LEONARDO MENDES LACERDA - CPF: *03.***.*57-53 (PERITO).
12/03/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:07

Recebidos os autos
19/12/2024 19:07

Indeferido o pedido de SHEILA ALVES DA SILVA - CPF: *53.***.*70-34 (REQUERIDO)
09/10/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Não há questões preliminares a serem decididas.

Verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de vício oculto no veículo vendido e da responsabilidade da requerida em arcar com os custos do conserto.

A despeito de já realizado o reparo e a resolução do problema do veículo, verifico que se faz necessária uma perícia indireta, com vistas a solucionar a controvérsia.

Contudo, ciente de que a parte autora é detentora do benefício da gratuidade de justiça, deve o ato probatório ser produzido às expensas deste eg.

Tribunal, obedecidas as regras dispostas na portaria normativa sobre o tema.

Saliento que o benefício da gratuidade de justiça compreende o pagamento dos honorários de advogado e de perito, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC.

Essa “isenção”, no entanto, não pode constituir óbice para que a requerida produza as provas que entende necessárias à defesa e ao exercício do seu direito, sob de pena de grave violação a diversos dispositivos constitucionais que tutelam direitos e garantias fundamentais, a exemplo dos incs.

XXXV, LV, LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Nessa perspectiva, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, regulamentando a Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, editou a Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, deixando a expensas do orçamento do próprio Tribunal o pagamento de honorários periciais, quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça.

Referida portaria, define os valores mínimos de honorários periciais a serem arbitrados, para esse tipo de perícia, em R$ 526,99 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos).

Feitas essas considerações, nomeio Dr.

LEONARDO MENDES LACERDA ([email protected]), Engenheiro Mecânico, cadastrado junto à Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como Perito do Juízo.

Intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem, caso queiram, assistente técnico, observando o exposto no ponto controvertido da lide.

Vindo aos autos os quesitos, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco dias), dizer se aceita realizar a perícia indireta pelo valor que ora fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dado a aparente complexidade dos trabalhos, ficando assegurado o recebimento do valor dessa verba após a prestação integral dos serviços, nos termos do art.6º da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024.

No caso de aceitação do encargo, informe o Sr.

Perito o dia, local e horário para realização dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para ciência das partes em tempo hábil.

O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta dias), a contar da data designada para o início dos trabalhos.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Declaro o feito saneado e organizado.

No mais, diante a inércia em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
06/09/2024 08:42

Recebidos os autos
06/09/2024 08:42

Gratuidade da justiça não concedida a SHEILA ALVES DA SILVA - CPF: *53.***.*70-34 (REQUERIDO).
06/09/2024 08:42

Nomeado perito
06/09/2024 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/07/2024 04:03

Decorrido prazo de NAIANA COUTINHO DE MORAIS em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
18/06/2024 17:12

Recebidos os autos
18/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/04/2024 07:42

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 22:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se.

Verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na composição amigável.

Assim, tendo em vista que a experiência deste Juízo demonstra que a conciliação e mediação neste caso é infrutífera (art. 334, §4º, inc.

II, do CPC/2015), dispensa-se a designação da audiência preliminar.

No mais, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015).

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/02/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:15

Recebidos os autos
26/02/2024 11:15

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/02/2024 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
13/01/2024 08:36

Recebidos os autos
13/01/2024 08:36

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/12/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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