04/04/2024 17:33

Baixa Definitiva
04/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:11

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM MOUTINHO TEIXEIRA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

EXTINÇÃO.

ART. 10, DO CPC 1.

Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. 2.

A ausência de comprovação de prévio requerimento e de pagamento do custo do serviço obsta o pedido de exibição de documentos. 3.

Reputa-se inexistente a alegada violação ao art. 10, do CPC, se os vícios reconhecidos pela sentença são insanáveis, de modo que a intimação da parte para se manifestar seria inócua e em nada influenciaria no resultado do julgamento. 4.

Apelação não provida.
05/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:38

Conhecido o recurso de CHARLES WILLIAM MOUTINHO TEIXEIRA - CPF: *04.***.*16-63 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2024 05:52

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:05

Recebidos os autos
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/10/2023 10:48

Recebidos os autos
31/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/10/2023 08:00

Recebidos os autos
26/10/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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