15/04/2024 08:47

Arquivado Provisoramente
15/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707789-11.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/04/2024 16:23

Recebidos os autos
10/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:14

Recebidos os autos
22/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:14

Outras decisões
05/03/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707789-11.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGO a decisão de ID 183772708.

Intime-se o exequente para que informe qual instituição financeira (credor fiduciário) encontra-se alienado o veículo VW/NIVUS HL TSI AD, ano 2020/2021, placa REG4A77, essencial para a penhora de eventual crédito da executada, viabilizando a análise do pedido formulado no ID 182363575.

Trata-se de informação que pode ser obtida diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial.

Além disso, não são informações constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/02/2024 18:53

Recebidos os autos
16/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:53

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 16/01/2024
02/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:12

Recebidos os autos
16/01/2024 19:12

Outras decisões
11/01/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/12/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/12/2023 17:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2023 10:21

Recebidos os autos
24/09/2023 10:21

Outras decisões
21/09/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:22

Recebidos os autos
25/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:22

Outras decisões
25/08/2023 09:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2023 09:19

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707789-11.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR.

O autor alega, em apertada síntese, que firmou com o requerido contrato de Contrato Bancário – Crédito Reogarnização – nº 00333846320000214520 - Operação nº (3846000214520320424), para liberação da quantia de R$ 138.432,53 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Afirma o inadimplemento e postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 169.484,82 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

O requerido foi citado (doc. de ID 159882922), mas não ofertou contestação (doc. de ID 164504339).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC).

Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência de vínculo jurídico contratual entre as partes e o inadimplemento imputável ao requerido.

As partes estão vinculadas por meio de uma Contrato Bancário – Crédito Reogarnização – nº 00333846320000214520 - Operação nº (3846000214520320424), para liberação da quantia de R$ 138.432,53 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), representada pelo documento de ID 123854210), em 17.08.2021 Ficou acordado o pagamento em R$ 36 prestações de R$ 5.554,04, com a primeira vencendo em 16.10.2021.

Com efeito, o sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do C.C.B.).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, p. 376).

A celebração do negócio jurídico objeto deste processo pode ser efetuada mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário na contratação do crédito aprovado.

Desse modo, demonstrada a existência do vínculo jurídico contratual entre as partes e verificado o inadimplemento imputável ao requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 169.484,82 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a qual deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora, no importe de 1%, a partir dos cálculos da planilha de ID 123854213 (26.04.2022).

Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/07/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
19/07/2023 15:29

Recebidos os autos
19/07/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/07/2023 17:43

Recebidos os autos
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/07/2023 16:14

Recebidos os autos
06/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:14

Outras decisões
27/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Recebidos os autos
11/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:03

Outras decisões
04/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.
12/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:46

Juntada de Certidão
17/10/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 14:10

Recebidos os autos
12/05/2022 14:10

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2022 18:01

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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