15/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:48

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:26

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0706457-39.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GEORGINA DE FATIMA EXECUTADO: ELENITA SAMPAIO DE SOUZA DO CARMO, MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a executada MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA intimada, na pessoa de seu patrono, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários (banco, agência, conta, natureza da conta - corrente ou poupança - e/ou chave Pix de CPF), para transferência dos valores bloqueados e transferidos para as contas judiciais deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 12:17:19.

LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA Diretor de Secretaria
31/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706457-39.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GEORGINA DE FATIMA EXECUTADO: ELENITA SAMPAIO DE SOUZA DO CARMO, MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, com base em contrato de aluguel.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC.

Analisando melhor o feito, verifica-se óbice ao processamento pela via rápida do procedimento de execução.

Isso porque o contrato de locação de imóvel, apesar de ser considerado título executivo extrajudicial, somente pode ser executado desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, do CPC).

Nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

A nulidade em questão será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (parágrafo único do art. 803 do CPC/2015).

No presente caso, apesar da execução estar lastreada em contrato de locação, verifica-se que a obrigação em execução não é líquida e certa, notadamente diante das controvérsias levantadas pela Requerida quanto aos valores executados.

Afirma que as tratativas referentes aos pagamentos eram realizadas diretamente com o Sr.

Willians, esposo da Exequente, por meio do WhatsApp e de forma presencial, o que é corroborado pela conversa juntada em ID 148411738.

Alega que haviam infiltrações no imóvel, as quais decorriam de problemas estruturais e não guardavam relação com o uso pelas locatárias, de modo que não reconhece nenhum débito por eventual pintura realizada pela Exequente, haja vista que procedeu à pintura antes de devolver o imóvel.

Defende que a relação se desfez com o Sr.

Willians solicitando a devolução do imóvel, bem como argumenta a abusividade da cláusula penal cobrada.

Assim, a pretensão autoral de cobrar valores indenizatórios, além dos valores de aluguéis e encargos acessórios, e as questões levantadas pela parte executada requerem a apuração dos fatos em ação de conhecimento, uma vez que dependem de dilação probatória.

Até porque não há no contrato cláusula que preveja a rescisão unilateral pelas partes, sendo necessário investigar as causas que ensejaram a rescisão do contrato para eventual aplicação de multa (Acórdão 1647972, 07184680720218070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, o contrato não possui assinatura de duas testemunhas e carece de requisito indispensável à caracterização como título executivo, qual seja, a certeza do crédito.

Portanto, ausente o requisito da certeza do título, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da ação de execução, consoante prescreve o artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, com fundamento nos artigos 798, inciso I, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Proceda a Secretaria às providências necessárias à liberação do valor penhorado em favor da Executada MARIA LUCIENE.

Recurso apresentado pela Executada em ID 164875233 prejudicado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 19 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/07/2023 14:24

Recebidos os autos
19/07/2023 14:24

Indeferida a petição inicial
11/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/07/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 12:23

Desentranhado o documento
11/07/2023 12:23

Desentranhado o documento
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 14:49

Recebidos os autos
05/07/2023 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/06/2023 16:07

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (EXEQUENTE) em 16/06/2023.
19/06/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 21:52

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ELENITA SAMPAIO DE SOUZA DO CARMO em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:08

Recebidos os autos
27/04/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/03/2023.
10/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
27/02/2023 13:24

Recebidos os autos
27/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE BASTOS LAURINDO LIMA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:36

Recebidos os autos
01/02/2023 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/12/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/12/2022 15:47

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (EXEQUENTE) em 19/12/2022.
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:38

Publicado Certidão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:50

Expedição de Mandado.
02/12/2022 08:49

Expedição de Mandado.
21/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
08/11/2022 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
13/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
06/09/2022 19:18

Recebidos os autos
06/09/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2022 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
20/07/2022 16:09

Recebidos os autos
20/07/2022 16:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2022 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/07/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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