25/03/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:00

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO DA PONTE em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716418-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME CARNEIRO DA PONTE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 13 de fevereiro de 2022, firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a requerida (pedido de n° 8662685), consistente em duas passagens aéreas de ida e volta para São Paulo, Ilhabela, e hospedagem por 3 noites.

Disse que não houve a disponibilização em relação às datas indicadas, razão pela qual requereu o cancelamento.

Pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos valores, e danos morais de R$ 5.000,00. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 3.

Da rescisão do contrato Em contestação, o réu informou que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento.

Por outro lado, não comprovou a restituição dos valores até a presente data.

Assim, deve o autor obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante. 4.

Danos morais Cuida-se de mero descumprimento contratual.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços e determinar a devolução de R$ 798,00, decorrente do Pacote de Viagem - Ilhabela - 2023, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (13 de fevereiro de 2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (12 de dezembro de 2023).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1]Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
06/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:19

Recebidos os autos
05/03/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO DA PONTE em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/02/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/02/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 12:03

Recebidos os autos
19/02/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 17:18

Recebidos os autos
16/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 14:17

Recebidos os autos
28/11/2023 14:17

Outras decisões
28/11/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2023 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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