27/08/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA ZOUAIN em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:04

Recebidos os autos
02/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:31

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Por meio da petição de ID 60771594, a parte informa o descumprimento da ordem concedida no mandado de injunção.

Oportunizada a manifestação do Distrito Federal, vieram os documentos de ID 61736852 e ID 61736853.

Intime-se a parte peticionante, Jussara de Fátima Zouani, para que, objetivamente, apresente manifestação quanto aos documentos juntados pelo Distrito Federal.

Cumpra-se.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
19/07/2024 21:43

Recebidos os autos
19/07/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA ZOUAIN em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:40

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:47

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Intimem-se o impetrado e o respectivo órgão de representação judicial para se manifestarem sobre o teor da petição de ID 60771594.

Publique-se.
02/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:31

Recebidos os autos
01/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/06/2024 12:19

Processo Desarquivado
26/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:32

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA ZOUAIN em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE INJUNÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

NORMA REGULAMENTADORA.

LEI ORGÂNICA DO DF.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

PREVISÃO CONSTITUICIONAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.

REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS.

OMISSÃO LEGISLATIVA.

MORA CONFIGURADA.

PRAZO PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO.

DESCUMPRIMENTO.

EQUIPARAÇÃO.

PARÂMETROS.

LEI COMPLEMENTAR 51/85.

APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1.

O mandado de injunção é ação de estatura constitucional destinada a fiscalizar e a corrigir, concretamente, as omissões do Poder Público na edição de normas regulamentadoras que tornem inviáveis o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal; e artigo 2º da Lei 13.300/16). 2.

O artigo 40, §4º-B, da Constituição Federal estabeleceu a competência dos entes federativos para a edição de lei complementar que trate acerca dos critérios de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo. 3.

A aposentadoria especial dos ocupantes dos cargos de agentes socioeducativos possui previsão estampada no artigo 40, §4º-B, da Constituição Federal, estando o Governador do Distrito Federal em mora na sua obrigação constitucional de regulamentar o tema.

Precedentes TJDFT. 4.

Reconhecido o estado de mora legislativa, à luz do artigo 8º da Lei 13.300/16, impõe-se como razoável a determinação do prazo de 90 (noventa) dias, para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e, na insistência da omissão, seja conferida concretude ao direito à aposentadoria especial da impetrante com a aplicação analógica dos parâmetros da Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria do servidor público policial.

Precedentes TJDFT. 5.

Ordem de injunção concedida.
05/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:57

Concedido o Mandado de injunção a JUSSARA DE FATIMA ZOUAIN - CPF: *66.***.*83-53 (IMPETRANTE)
29/02/2024 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 21:52

Recebidos os autos
28/11/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/11/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA ZOUAIN em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
07/11/2023 13:52

Recebidos os autos
07/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/11/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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