TJDFT - 0728622-78.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 15:20
Baixa Definitiva
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22/07/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 15:19
Transitado em Julgado em 19/07/2024
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de NEVITON PEREIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:31
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXAS CONDOMINIAIS.
CONDOMÍNIO IRREGULAR.
RECURSO ESPECIAL 1.280.871/SP (TEMA 882).
INAPLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DEVER DE CONTRIBUIÇÃO.
COBRANÇA VÁLIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A expressa previsão normativa (art. 1.358-A, §2º, do CC), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da Lei nº 13.465/2017 - finda por sujeitar o titular dos direitos sobre a unidade integrante do ente formal, à participação no rateio de despesas, nos termos do respectivo estatuto constitutivo. 2.
O fato de se tratar de condomínio irregular não o torna um falso condomínio ou uma associação que exija sua adesão, pois a aquisição do lote por si só já obriga o comprador pelas despesas das áreas comuns. 3.
A inclusão realizada pela Lei nº 13.465/2017, mais especificamente referente ao art. 36-A, da Lei nº 6.766/79, assegurou às associações de titulares de direitos sobre imóveis em loteamentos, desde que não detenham fins lucrativos, a imposição da normatização e da disciplina constantes de seus atos constitutivos, abrangendo, inclusive, o rateio de despesas, em cotas, para a consecução dos objetivos que, ao final, reverterão em benefícios para todos. 4.
Na ausência de previsão de índices de juros de mora e de multa na convenção condominial, aplicam-se os índices previstos no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 5.
Recurso desprovido. -
26/06/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 16:26
Conhecido o recurso de NEVITON PEREIRA JUNIOR - CPF: *71.***.*38-04 (APELANTE) e não-provido
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19/06/2024 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 17:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/05/2024 12:17
Recebidos os autos
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15/05/2024 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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15/05/2024 13:53
Recebidos os autos
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15/05/2024 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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13/05/2024 16:01
Recebidos os autos
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13/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/05/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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