15/04/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 19:25

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de CLEVER DE ASSIS SILVA JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de GLAYDSTON DE ASSIS SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO FREITAS JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701239-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ARMANDO FREITAS JUNIOR EXECUTADO: CLEVER DE ASSIS SILVA JUNIOR, GLAYDSTON DE ASSIS SILVA Sentença JOSE ARMANDO FREITAS JUNIOR ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CLEVER DE ASSIS SILVA JUNIOR e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por confissão de dívida (ID 5675781).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 8555921, até o dia 07/08/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182001747).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 07/08/2018, ID 8555921. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida (ID 5675781), cuja prescrição da pretensão executória é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 08/08/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 26/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:12

Recebidos os autos
27/02/2024 18:12

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO FREITAS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de GLAYDSTON DE ASSIS SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CLEVER DE ASSIS SILVA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:37

Processo Desarquivado
28/10/2023 12:13

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 18:11

Recebidos os autos
27/10/2023 18:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/10/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2023 17:05

Processo Desarquivado
26/06/2023 11:49

Arquivado Provisoramente
24/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
23/06/2023 09:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/08/2020 12:05

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 12:04

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:04

Processo Desarquivado
29/08/2017 17:49

Arquivado Provisoramente
29/08/2017 17:21

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO FREITAS JUNIOR em 28/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 02:27

Publicado Decisão em 04/08/2017.
03/08/2017 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017 15:43

Recebidos os autos
28/07/2017 15:43

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2017 12:41

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/07/2017 18:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 03:20

Publicado Decisão em 20/07/2017.
20/07/2017 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2017 14:56

Recebidos os autos
14/07/2017 14:56

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2017 18:26

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/05/2017 01:02

Recebidos os autos
22/05/2017 01:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2017 14:26

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/05/2017 14:24

Juntada de Certidão
11/05/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 02:08

Decorrido prazo de GLAYDSTON DE ASSIS SILVA em 10/05/2017 23:59:59.
11/05/2017 02:08

Decorrido prazo de CLEVER DE ASSIS SILVA JUNIOR em 10/05/2017 23:59:59.
26/04/2017 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2017 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2017 06:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2017 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2017 16:45

Expedição de Mandado.
06/04/2017 16:45

Expedição de Mandado.
06/04/2017 16:43

Expedição de Mandado.
06/04/2017 16:43

Expedição de Mandado.
08/03/2017 15:12

Recebidos os autos
03/03/2017 14:41

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/03/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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