24/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2026 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
09/06/2025 12:04

Recebidos os autos
09/06/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:46

Recebidos os autos
16/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:46

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:18

Recebidos os autos
09/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:53

Recebidos os autos
04/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/03/2025 18:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:19

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702410-40.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: FILIPE MARQUES FEITOZA REU: TIAGO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

O beneficiário aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de FILIPE MARQUES FEITOZA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Aguarde-se o cumprimento do acordo em relação ao autor TIAGO MARTINS DOS SANTOS.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
10/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 17:07

Recebidos os autos
10/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
07/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:49

Recebidos os autos
16/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/12/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:49

Recebidos os autos
07/06/2024 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:13

Recebidos os autos
02/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
26/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 18:42

Expedição de Mandado.
06/04/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 15:14

Mandado devolvido dependência
20/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:37

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2024 18:21

Recebidos os autos
13/03/2024 18:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702410-40.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS, FILIPE MARQUES FEITOZA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por FILIPE MARQUES FEITOZA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art.

XX.

O investigado está assistido pelo NPJ - Faculdade de Brasília - FBR As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 188568607. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 177612807); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário FILIPE MARQUES FEITOZA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento e para se manifestar quanto a TIAGO MARTINS DOS SANTOS.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/03/2024 19:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/03/2024 16:26

Recebidos os autos
05/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/03/2024 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:07

Desmembrado o feito
20/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:40

Transitado em Julgado em 29/01/2024
17/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:34

Recebidos os autos
15/01/2024 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/01/2024 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
12/01/2024 19:01

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 19:01

Desentranhado o documento
12/01/2024 13:46

Recebidos os autos
14/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/11/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:26

Juntada de Certidão
07/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:18

Recebidos os autos
17/08/2023 17:18

Determinada a quebra do sigilo bancário
08/08/2023 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 08:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
26/11/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2022 04:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/04/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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