10/04/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:30

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 08/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCICIAL.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

SHOPPING CENTER.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

AUTONOMIA DA VONTADE.

RESTRIÇÃO.

DOMICÍLIO DAS PARTES E LOCAL DO IMÓVEL.

ELEIÇÃO DE FORO.

ESTADO DIVERSO.

ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os critérios de competência territorial previstos no CPC estabelecem que a execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, da eleição constante no título, da situação dos bens a ela sujeitos e do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título (art. 781, incisos I a V); já o art. 58 da Lei n. 8.245/1991 prevê que, nas ações de cobrança “[...] nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação [...]”, é competente o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. 2.

Embora a competência territorial possua natureza relativa, a liberdade de eleição de foro não é irrestrita, de modo que eventual abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, antes da citação, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, que deve prevalecer em relação à regra geral estabelecida na Súmula n. 33 do col.

STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”). 3.

No caso em apreço, Valparaíso/GO corresponde ao domicílio das partes, ao local de assinatura do contrato de locação e da situação do imóvel, de maneira que a cláusula que prevê a competência de Brasília/DF se reveste de abusividade, o que revela o acerto da decisão que determinou a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás – GO. 4.

Recurso conhecido e não provido.
05/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:25

Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:57

Recebidos os autos
26/09/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de POLO WEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 12:37

Expedição de Mandado.
14/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:43

Efeito Suspensivo
08/08/2023 15:50

Recebidos os autos
08/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723431-87.2023.8.07.0020

Osiel Ribeiro da Silva

Marciano Darold

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0704035-90.2024.8.07.0020

Associacao de Prop. do Loteamento Parque...

Maria Joana de Sousa

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0704027-16.2024.8.07.0020

Ivone da Silva Monteiro Flor

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rubia de Sousa Flor

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 05:44

Exibir Processo

Processo nº 0704249-24.2023.8.07.0018

Em Segredo de Justica

Advogado: Euler de Oliveira Alves de Souza Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0704249-24.2023.8.07.0018

Em Segredo de Justica

Advogado: Euler de Oliveira Alves de Souza Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2023 18:03

Exibir Processo