05/04/2024 22:30

Baixa Definitiva
05/04/2024 22:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:06

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA DINIZ BORGES em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Se a parte apresentou a documentação hábil a preencher os requisitos dos arts. 700 e 701 do CPC, o procedimento monitório pode substituir a ação de conhecimento. 2.

Além dos requisitos do art. 319 do CPC, a descrição do fato constitutivo do direito do autor, a prova escrita do crédito, a memória de cálculo importância devida e o valor da causa são essenciais para o recebimento da inicial da ação monitória. 3.

Se o apelante não busca a rescisão contratual, demonstrou o cumprimento de sua parte na avença e busca somente os valores decorrentes do contrato, o feito pode ser julgado sob o rito da ação monitória. 4.

Deve-se reconhecer a evidência do direito do autor, ainda que o juízo seja “de verossimilhança e não de certeza”. 5.

Recurso provido.

Sentença cassada.
01/03/2024 14:49

Conhecido o recurso de ACELINO JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*58-15 (APELANTE) e provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:14

Recebidos os autos
05/12/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:32

Recebidos os autos
29/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/11/2023 09:26

Recebidos os autos
22/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/11/2023 10:14

Recebidos os autos
21/11/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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