09/08/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:46

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 07:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GLAUCIA CALAZANS BARREIRA em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de IVO BARREIRA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

No caso, o que a embargante pretende é o reexame da matéria, o que não se admite pela via recursal eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso.. 3.

Não é necessário que o julgador aborde todas as teses suscitadas pela parte, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
12/07/2024 10:47

Conhecido o recurso de GLAUCIA CALAZANS BARREIRA - CPF: *12.***.*50-72 (EMBARGANTE) e não-provido
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 06:54

Recebidos os autos
21/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 13:42

Recebidos os autos
16/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/05/2024 09:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IVO BARREIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 21:47

Conhecido o recurso de GLAUCIA CALAZANS BARREIRA - CPF: *12.***.*50-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2024 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
02/04/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAUCIA CALAZANS BARREIRA em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704899-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAUCIA CALAZANS BARREIRA RÉU ESPÓLIO DE: IVO BARREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLAUCIA CALAZANS BARREIRA E OUTRO contra decisão de ID 178811585 (autos de origem), proferida em inventário dos bens deixados por IVO BARREIRA, que deferiu a alienação de bem imóvel, com a ressalva de imóvel pertencente ao caseiro.

Afirmam, em suma, que a decisão foi obscura quanto à forma e o preço da alienação; bem como sobre a necessidade da doação ser submetida às instância ordinárias; que o lote 09 da quadra 68 foi expressamente incluído; que o IPTU do imóvel é vinculado ao espólio; que o documento que constituiu a doação não foi juntado; que não há autorização de todos os herdeiros quanto à doação; que a menor avaliação não deveria ser incluída no cálculo, para indicação do valor da alienação.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a exclusão da menor avaliação da base de cálculo do valor de venda do imóvel, bem como com a manutenção do lote 9, Quadra 68, como bem do espólio.

Gratuidade de justiça pleiteada.

Por intermédio do despacho de ID 55795914, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 55963674.

Brevemente relatados, decido.

Diante do recolhimento das custas (ID 559636740, verifica-se a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A parte agravante afirma, inicialmente, que não anuiu com a doação do imóvel situado no lote 9, Quadra 68, Parque Estrela D’Alva IX, Luziânia-GO.

De fato, a petição de ID 170474368 (autos de origem), constitui mera declaração, da inventariante, de que todos os herdeiros concordaram com a doação, sem conter qualquer manifestação idônea de vontade dos agravantes quanto ao fato.

Isto é, considerou-se, na decisão agravada, a informação prestada pela inventariante de que todos os herdeiros anuíram com a doação para considerar válido o ato.

Todavia, o único documento comprobatório é uma suposta tela de mensagem de whatsapp encaminhada entre irmãos, sem a força probante necessária para se considerar válida a aquiescência com a doação, sobre a qual subsiste a discussão a respeito de sua existência, matéria a ser dirimida.

Contudo, essa discussão não interfere na alienação dos demais lotes, sobre os quais não há controvérsia.

Se a parte agravante afirma que subsiste a pendência de deliberação sobre a existência de doação e sobre o modo como ocorrerá a transferência, a questão deve ser objeto de decisão judicial posterior.

O próprio juízo registrou, na decisão de ID 161918061 (autos de origem), que a inexistência de consenso entre os herdeiros, quanto à partilha dos bens, resultaria no julgamento do inventário, observada a legislação aplicável.

Assim, constitui faculdade da parte agravante, inerente ao direito subjetivo de ação, discutir a existência ou não de doação de bem pelo falecido, tendo sido, inclusive, por essa razão, mantido o imóvel objeto da discussão no bojo do inventário, impedindo-se a sua alienação em conjunto com os demais lotes.

Ora, na hipótese, a parte agravante, de modo contraditório, pretende estender a discussão sobre a titularidade do imóvel, recusando a existência da doação, e, ao mesmo tempo, encerrar a controvérsia, mediante autorização de venda imediata do imóvel supostamente doado, o que não é viável, já que, por óbvio, se não há concordância quanto ao imóvel doado, não é possível sua alienação imediata, em conjunto com os demais lotes.

Sobre a avaliação dos imóveis que serão objeto de alienação, foi estabelecido pelo juiz o valor mínimo de venda, sem desconsiderar a possibilidade de realização de negócio jurídico por valor maior.

Contraria a razoabilidade a pretensão de que o valor mínimo da venda seja o da média apurada entre as avaliações, resultando, inclusive, em risco de inviabilização da transação.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
06/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704899-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAUCIA CALAZANS BARREIRA RÉU ESPÓLIO DE: IVO BARREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLAUCIA CALAZANS BARREIRA E OUTRO contra decisão de ID 178811585 (autos de origem), proferida em inventário dos bens deixados por IVO BARREIRA, que deferiu a alienação de bem imóvel, com a ressalva de imóvel pertencente ao caseiro.

Afirmam, em suma, que a decisão foi obscura quanto à forma e o preço da alienação; bem como sobre a necessidade da doação ser submetida às instância ordinárias; que o lote 09 da quadra 68 foi expressamente incluído; que o IPTU do imóvel é vinculado ao espólio; que o documento que constituiu a doação não foi juntado; que não há autorização de todos os herdeiros quanto à doação; que a menor avaliação não deveria ser incluída no cálculo, para indicação do valor da alienação.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a exclusão da menor avaliação da base de cálculo do valor de venda do imóvel, bem como com a manutenção do lote 9, Quadra 68, como bem do espólio.

Gratuidade de justiça pleiteada.

Por intermédio do despacho de ID 55795914, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 55963674.

Brevemente relatados, decido.

Diante do recolhimento das custas (ID 559636740, verifica-se a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A parte agravante afirma, inicialmente, que não anuiu com a doação do imóvel situado no lote 9, Quadra 68, Parque Estrela D’Alva IX, Luziânia-GO.

De fato, a petição de ID 170474368 (autos de origem), constitui mera declaração, da inventariante, de que todos os herdeiros concordaram com a doação, sem conter qualquer manifestação idônea de vontade dos agravantes quanto ao fato.

Isto é, considerou-se, na decisão agravada, a informação prestada pela inventariante de que todos os herdeiros anuíram com a doação para considerar válido o ato.

Todavia, o único documento comprobatório é uma suposta tela de mensagem de whatsapp encaminhada entre irmãos, sem a força probante necessária para se considerar válida a aquiescência com a doação, sobre a qual subsiste a discussão a respeito de sua existência, matéria a ser dirimida.

Contudo, essa discussão não interfere na alienação dos demais lotes, sobre os quais não há controvérsia.

Se a parte agravante afirma que subsiste a pendência de deliberação sobre a existência de doação e sobre o modo como ocorrerá a transferência, a questão deve ser objeto de decisão judicial posterior.

O próprio juízo registrou, na decisão de ID 161918061 (autos de origem), que a inexistência de consenso entre os herdeiros, quanto à partilha dos bens, resultaria no julgamento do inventário, observada a legislação aplicável.

Assim, constitui faculdade da parte agravante, inerente ao direito subjetivo de ação, discutir a existência ou não de doação de bem pelo falecido, tendo sido, inclusive, por essa razão, mantido o imóvel objeto da discussão no bojo do inventário, impedindo-se a sua alienação em conjunto com os demais lotes.

Ora, na hipótese, a parte agravante, de modo contraditório, pretende estender a discussão sobre a titularidade do imóvel, recusando a existência da doação, e, ao mesmo tempo, encerrar a controvérsia, mediante autorização de venda imediata do imóvel supostamente doado, o que não é viável, já que, por óbvio, se não há concordância quanto ao imóvel doado, não é possível sua alienação imediata, em conjunto com os demais lotes.

Sobre a avaliação dos imóveis que serão objeto de alienação, foi estabelecido pelo juiz o valor mínimo de venda, sem desconsiderar a possibilidade de realização de negócio jurídico por valor maior.

Contraria a razoabilidade a pretensão de que o valor mínimo da venda seja o da média apurada entre as avaliações, resultando, inclusive, em risco de inviabilização da transação.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
01/03/2024 08:10

Recebidos os autos
01/03/2024 08:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 23:38

Recebidos os autos
15/02/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/02/2024 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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