27/03/2024 20:25

Baixa Definitiva
27/03/2024 20:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:24

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMUEL BEZERRA DO VALE em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATAÇÃO DUPLA.

DANO MORAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

NÁO CONHECIMENTO.

CANCELAMENTO DO CONTRATO MENOS BENÉFICO.

COBRANÇA INDEVIDA DO IOF DO CONTRATO CANCELADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FORMA SIMPLES.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Há falta de interesse de agir na pretensão recursal referente à indenização, por dano moral, visto que não houve tal condenação na sentença. 2.

Para a repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS). 3.

No caso, a falta de efetivo pagamento do indébito pelo consumidor exige a exclusão da repetição do indébito, seja na forma dobrada, seja na forma simples. 4.

Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa é critério excepcional e somente deve ser aplicado de forma subsidiária nos processos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso em apreço, em que deve ser fixado sobre o proveito econômico. 5.

Recurso conhecido, em parte, e provido.
04/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:05

Conhecido em parte o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
01/08/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2023 16:51

Recebidos os autos
01/08/2023 16:51

Processo Reativado
27/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
27/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:54

Transitado em Julgado em 26/05/2023
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de SAMUEL BEZERRA DO VALE em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:04

Recebidos os autos
31/05/2023 14:04

não conhecimento
30/05/2023 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/05/2023 14:26

Recebidos os autos
30/05/2023 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/05/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL BEZERRA DO VALE em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
29/04/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 20:07

Recebidos os autos
29/04/2023 20:07

não conhecimento
24/04/2023 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/04/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de SAMUEL BEZERRA DO VALE em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:06

Recebidos os autos
04/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/04/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/04/2023 20:35

Recebidos os autos
03/04/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/04/2023 16:15

Recebidos os autos
03/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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