05/09/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:48

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741848-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206563293 e 206564446), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206563293 e 206564446, sendo: R$ 426,00, em favor da parte exequente - LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA - CPF/CNPJ: *02.***.*90-44; R$ 51,64 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 14:08

Recebidos os autos
12/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:41

Expedição de Autorização.
30/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741848-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 15:30:34.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
04/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:03

Recebidos os autos
04/03/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/02/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 16:57

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 13:45

Recebidos os autos
23/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/12/2023 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de LUCELIA ALVES MARTINS DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:27

Recebidos os autos
30/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 09:02

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 19:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 17:05

Recebidos os autos
18/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:05

Outras decisões
29/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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