20/08/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:29

Juntada de comunicações
13/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:32

Expedição de Ofício.
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:01

Expedição de Ofício.
10/05/2024 18:05

Recebidos os autos
10/05/2024 18:05

Outras decisões
10/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:36

Expedição de Ofício.
07/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:12

Expedição de Carta.
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:55

Recebidos os autos
03/05/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 12:55

Transitado em Julgado em 16/04/2024
02/05/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:20

Recebidos os autos
02/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:20

Outras decisões
02/05/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/05/2024 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 12:30

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 12:29

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:24

Expedição de Mandado.
08/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JONATHAN FABRÍCIO ARAÚJO SOBRINHO FERREIRA como incurso nas penas do artigo 180, §§ 1° e 2°, do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO JONATHAN FABRÍCIO ARAÚJO SOBRINHO FERREIRA, DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do acusado e o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

O réu preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, por isso, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos.

Concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados, pois o celular objeto da receptação foi devolvido (ID 185356499) Condeno, ainda, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:21

Recebidos os autos
05/04/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:40

Desapensado do processo #Oculto#
26/03/2024 03:08

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:37

Expedição de Ofício.
21/03/2024 13:39

Expedição de Alvará.
21/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/03/2024 19:39

Deferido o pedido de .
19/03/2024 16:11

Apensado ao processo #Oculto#
19/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:08

Desmembrado o feito
19/03/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 16:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:56

Juntada de comunicações
05/03/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:53

Expedição de Ofício.
01/03/2024 03:00

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:35

Apensado ao processo #Oculto#
29/02/2024 13:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0703375-56.2024.8.07.0001 Número do processo: 0703375-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JONATHAN FABRICIO ARAUJO SOBRINHO FERREIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 19/03/2024 Hora: 16:50 para JONATHAN FABRÍCIO ARAÚJO SOBRINHO FERREIRA , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjIwNmU1MWItN2RjNi00ODAzLWE5M2ItZDE3MzJjNDMxNGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 28/02/2024 14:13 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
28/02/2024 20:05

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:19

Juntada de Ofício
28/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/02/2024 11:23

Recebidos os autos
28/02/2024 11:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:27

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:55

Expedição de Ofício.
07/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:31

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:25

Recebidos os autos
07/02/2024 10:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/02/2024 17:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/02/2024 17:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
02/02/2024 18:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2024 18:04

Expedição de Alvará de Soltura .
01/02/2024 18:04

Expedição de Alvará de Soltura .
01/02/2024 15:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/02/2024 15:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:47

Juntada de gravação de audiência
01/02/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 07:15

Juntada de laudo
01/02/2024 05:31

Juntada de Certidão
01/02/2024 04:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:49

Juntada de laudo
31/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 19:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/01/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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