TJDFT - 0742227-23.2022.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Ceilandia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAIO MORENO PEREIRA MARTINS

CPF *35.***.*99-67

Advogados

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB: 16927/DF

CPF *68.***.*96-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

SECRETARIA DE ESTADO DE RELACOES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 14:40

    Juntada de carta de guia

  • 25/02/2025 14:31

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 07/02/2025 12:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 07/02/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 20:26

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/06/2024 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

  • 11/06/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

    MÉRITO.

    AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

    ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR.

    PALAVRA DOS POLICIAIS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Não há falar em afastamento da qualificadora do delito no exercício da atividade comercial (§§ 1º e 2º do artigo 180 do Código penal) se demonstrado nos autos que o réu realizava a compra e venda de aparelhos celulares, bem como exercia a negociação irregular. 2.

    Importante consignar a credibilidade a ser emprestada ao depoimento do policial que atuou nas investigações, na qualidade de agente público, principalmente no caso dos autos, por estar em harmonia com as demais provas, não tendo sido apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar a sua versão. 3.

    Não comprovado o desconhecimento quanto a origem ilícita do bem descrito na denúncia, restando patente o dolo de receber coisa que sabia ser produto de crime e a prática do delito no exercício de atividade comercial irregular, a conduta do réu se amolda ao tipo descrito no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 07/10/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 13:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 06/10/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 05/10/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 22:45

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 20:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 20:39

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 14:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 20/09/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 07:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 02:32

    Publicado Certidão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 03:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 00:39

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 08:20

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 29/08/2023 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 29/08/2023 18:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 29/08/2023 18:04

    Outras decisões

  • 28/08/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 07:40

    Publicado Ata em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 15/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 14/08/2023 17:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 14/08/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 19:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 00:20

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 24/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 00:17

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 02:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 20:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/07/2023 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 17/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 20:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 00:33

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:22

    Outras decisões

  • 03/07/2023 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 03/07/2023 19:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 18:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 12:02

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 22:07

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 20/06/2023 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

  • 20/06/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:10

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 31/05/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:12

    Determinado o arquivamento

  • 13/05/2023 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 12/05/2023 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

  • 08/02/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 19:18

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 07/12/2022 04:21

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 07/11/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:09

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705495-75.2024.8.07.0000

Francisco Jose Leite Colombo de Souza

Francildes Maria Colombo de Souza

Advogado: Otavio Luiz Rocha Ferreira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0719909-62.2021.8.07.0007

Jonas Justino de Sousa

Ervenson da Silva Santos

Advogado: Priscilla Carvalho Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0702545-84.2024.8.07.0003

Carlos Santo Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Dinavani Dias Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0703884-84.2024.8.07.0001

Paulo Libanio da Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Bernardo Wernik Mizratti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0713421-59.2024.8.07.0016

Ana Paula Lopes Ottoni

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 18:38

Exibir Processo