26/06/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:16

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:33

Publicado Edital em 10/06/2024.
13/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 03:30

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:49

Publicado Edital em 20/05/2024.
18/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/04/2024 02:56

Publicado Edital em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 08:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/04/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:24

Expedição de Termo.
24/04/2024 12:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:50

Expedição de Ofício.
24/04/2024 11:45

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de CENY MARIA DE CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
07/03/2024 06:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, José Gomes da Rocha, curador de sua genitora, Ceny Maria Avelino de Carvalho, para representá-la em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença da curatelada, junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime-se o curador para prestar compromisso definitivo.

Fica o curador ciente de que qualquer renda auferida pela curatelada deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício desta, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condeno o curador ao dever de prestar contas bienais das despesas com a curatelada, tendo em vista as receitas auferidas pela interditanda.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome da curatelada, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:58

Recebidos os autos
01/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/02/2024 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:53

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
30/01/2024 15:52

Outras decisões
30/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/10/2023 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 18:17

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
26/10/2023 15:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 07:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:43

Recebidos os autos
25/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:43

Outras decisões
25/10/2023 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/10/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 10:24

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:57

Recebidos os autos
17/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 14:55

Recebidos os autos
26/09/2023 14:55

Outras decisões
26/09/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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