21/06/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 08:46

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
16/05/2024 16:06

Conhecido o recurso de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF: *39.***.*01-53 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 11:16

Recebidos os autos
15/04/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:28

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/04/2024 09:22

Juntada de Petição de agravo interno
13/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707314-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS AGRAVADO: CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em face do despacho proferido pelo Juízo da Terceira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário, intimou a agravante a juntar documentos.

Preparo recolhido no ID 56207725.

Devidamente intimada sobre possível não conhecimento do recurso, o agravante manifestou-se no ID 56647552 defendendo a existência do conteúdo decisório do ato impugnado. É o relatório.

D E C I D O.

Observo que o presente recurso não merece ultrapassar a barreira de conhecimento seja por ausência de conteúdo decisório, seja por preclusão.

Com efeito, observa-se que a decisão agravada limitou-se a intimar o agravante a juntar documentos.

Transcrevo a decisão de ID 184768160 dos autos principais: 1.

Inicialmente, recebo o inventário de MARIO FERNANDES DE CARVALHO pelo rito do arrolamento comum, uma vez que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Considerando a convolação em Arrolamento Comum, faz-se desnecessário o pagamento de ITCD antes da homologação da partilha. 2.

Em atenção a Petição, ID 181929830, verifico que embora a inventariante tenha afirmado que a petição de Primeiras Declarações (ID 151159173) atende integralmente ao disposto no art. 620, do CPC, tal afirmação não merece prosperar, conforme a seguir disposto: a) não foi atribuído valor a Empresa deixada pelo falecido; b) não foram incluídos os frutos da locação do imóvel na partilha; c) não foi especificado como se dará a partilha, ou seja, não foi atribuído o quinhão de cada herdeira e da companheira em porcentagem ou fração e o respectivo valor em dinheiro, fato que impossibilita a partilha.

Assim, concedo derradeira oportunidade para que a inventariante dê cumprimento ao inteiro teor da Decisão, ID 178687810, inclusive com a juntada das certidões especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. 3.

Observa-se que o imóvel inventariado não pertence apenas ao espólio, mas também a Miriam Neves de Sousa que detém 1/3 da propriedade do imóvel.

Entretanto, aparentemente, todas as despesas do imóvel estão sendo adimplidas com os recursos do espólio.

Em que pese isso, dos documentos anexados aos autos, não é possível averiguar se a “prestação de contas” prestadas pela inventariante quanto às despesas com o imóvel do espólio se deu de forma adequada.

Neste sentido, destaco que o procedimento de inventário, de natureza quase administrativa, visa apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, bem como realizar a distribuição dos bens entre os herdeiros de acordo com a lei ou com a vontade deixada em testamento.

A característica essencial do inventário é ausência de contenciosidade, portanto, não é preordenado a resolver disputas ou litígios envolvendo os herdeiros.

Assim, visando o encerramento deste inventário, recomenda-se às herdeiras, SUSANA e CARLA, que ajuízem ação de prestação de contas em face da inventariante para que possa ser auferido se as despesas com o imóvel foram realizadas na proporção devida ou não. 4.

Decorrido o prazo, caso a presente Decisão não seja inteiramente atendida, intime-se as herdeiras SUSANA e CARLA para informar se desejam exercer a inventariança, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse sentido, a decisão agravada sequer possui conteúdo decisório capaz de desafiar o presente agravo de instrumento.

Importante delinear que o pedido do recurso é no sentido de manter a agravante como inventariante, questão que não fora decidida pelo ato impugnado, tendo apenas intimado a agravante a juntar documentos.

Saliento que a decisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pelo agravante e apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra não justifica a interposição do presente agravo.

Portanto, inadmissível recurso em face de ato sem conteúdo decisório.

Outra não é a orientação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No caso específico, entendo que não é aplicável o parágrafo único do artigo 932, uma vez que a irrecorribilidade da decisão não é matéria cabível de ser sanada.

Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior: Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recuso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.

Trata-se de providência salutar, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à instrumentalidade do próprio processo. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1853) (Destaquei) Nesse contexto, tenho que a interposição de agravo de instrumento, na hipótese dos autos, afigura-se como via processual inadequada, não sendo possível seu saneamento.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Dê-se conhecimento ao Juízo agravado dos termos da presente decisão.

Preclusa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Brasília, DF, 11 de março de 2024 13:49:08.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
11/03/2024 16:21

Recebidos os autos
11/03/2024 16:21

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF: *39.***.*01-53 (AGRAVANTE)
10/03/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707314-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS AGRAVADO: CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível não conhecimento do recurso por falta de conteúdo decisório do ato impugnado.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 2024 14:10:04.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
27/02/2024 15:56

Recebidos os autos
27/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2024 12:37

Recebidos os autos
27/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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