19/03/2025 12:59

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:04

Processo Desarquivado
24/10/2024 16:01

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:44

Recebidos os autos
12/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:10

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718966-16.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, pelo CNJ, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Conquanto isto, tais pesquisas podem ser adotas pela parte interessada, dirigindo diretamente à Junta Comercial, requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas em nome do devedor.

Além disso, as demais pesquisas de bens já foram realizadas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo, restando infrutíferas.

Neste contexto, é de se concluir que a pesquisa pretendida restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens com o uso da ferramenta SNIPER, retroformulado pelo exequente.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 103094140.

Certifique-se os termos inicial e final da prescrição intercorrente, tendo em conta que o prazo de suspensão se esgotou.

Observe-se, que, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/02/2024 13:56

Recebidos os autos
28/02/2024 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:30

Expedição de Ofício.
06/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:57

Recebidos os autos
15/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/12/2023 00:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:53

Recebidos os autos
07/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:53

Deferido em parte o pedido de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (EXECUTADO)
19/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:29

Recebidos os autos
31/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:07

Recebidos os autos
28/07/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 22:40

Juntada de Petição de impugnação
26/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:04

Recebidos os autos
24/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:04

Outras decisões
23/05/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:53

Recebidos os autos
23/03/2023 07:53

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
28/02/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/02/2023 04:03

Processo Desarquivado
22/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:00

Arquivado Provisoramente
29/04/2022 13:00

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 10:22

Recebidos os autos
12/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:22

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
10/02/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:07

Arquivado Provisoramente
24/11/2021 12:06

Juntada de Certidão
20/10/2021 07:35

Expedição de Ofício.
19/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 12:55

Recebidos os autos
15/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:55

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/09/2021 07:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:03

Publicado Certidão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
03/08/2021 02:54

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 02/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 20:15

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/07/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2021 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2021 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2021 17:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2021 08:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2021 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2021 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2021 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2021 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2021 03:04

Expedição de Ofício.
30/04/2021 03:03

Expedição de Ofício.
30/04/2021 03:02

Expedição de Ofício.
30/04/2021 03:02

Expedição de Ofício.
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
19/01/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 17:36

Recebidos os autos
14/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/12/2020 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/11/2020 04:55

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:53

Publicado Decisão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 21:10

Recebidos os autos
26/10/2020 21:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 21:10

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2020 18:06

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:15

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:15

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 15:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 15:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 15:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/02/2020 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2020 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2020 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2020 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2020 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:40

Recebidos os autos
12/02/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2020 11:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 11:28

Recebidos os autos
27/11/2019 11:28

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2019 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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