13/05/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 03:46

Decorrido prazo de HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703266-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RICARDO TOLEDO TAVARES D E S P A C H O Ciente (ID 194951758).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/04/2024 19:49

Recebidos os autos
29/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/04/2024 09:10

Recebidos os autos
13/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 07:56

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703266-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RICARDO TOLEDO TAVARES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte executada em outra cidade (APARECIDA DE GOIANIA/GO), a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial (execução contrato de locação aluguel).

Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Por fim, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/02/2024 11:47

Recebidos os autos
29/02/2024 11:47

Extinto o processo por incompetência territorial
28/02/2024 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/02/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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