29/04/2024 09:10

Baixa Definitiva
29/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:09

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0703266-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: RICARDO TOLEDO TAVARES DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora.

A admissibilidade do recurso sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias que compreenderão todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Acrescenta-se que no sistema dos Juizados Especiais, o regime para pagamento do preparo é próprio (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 31, §1º do RITR), devendo ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes e suas respectivas guias deverão ser apresentados.

Pontua-se é inaplicável o art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE).

Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Na espécie, a recorrente juntou aos autos dois comprovantes de pagamento sem as suas respectivas guias (ID 56856470).

Portanto, não restou comprovado o pagamento integral do preparo, pois não se pode afirmar que tais comprovantes se referem a presente demanda.

Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (art. 932, inciso III, do CPC e art. 10, inciso V do RITR).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem.

Intimem-se.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
03/04/2024 15:49

Recebidos os autos
03/04/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:47

Recebidos os autos
13/03/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717339-06.2021.8.07.0007

Joao Lima da Silva Filho

Unidas Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Dante Hammarskjeld Verdi Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0717339-06.2021.8.07.0007

Marcelo Augusto Alves Pena

Joao Lima da Silva Filho

Advogado: Dante Hammarskjeld Verdi Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0706398-93.2023.8.07.0017

Raimundo Rodrigues da Silva Filho

Daniel Cunha de Sousa

Advogado: Luciano Dias Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0754631-66.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Marcio Maia de Assis

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 06:34

Exibir Processo

Processo nº 0754631-66.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Marcio Maia de Assis

Advogado: Marcio Zuba de Oliva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:54

Exibir Processo