26/04/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:33

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

INSCRIÇÃO DA CANDIDATA INDEFERIDA.

PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO.

REQUISITOS LEGAIS CONSTATADOS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Edital n. 1/2022 (ATUB) da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal tornou pública a realização de concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de auditor de atividades urbanas e auditor fiscal de atividades urbanas.

O item 7 do referido instrumento convocatório dispõe sobre as vagas destinadas às pessoas com deficiência e sobre a avaliação biopsicossocial. 2.

De acordo com o art. 2º da Lei n. 13.145/15, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. 3.

A Lei federal n. 12.764/12 estabelece, no art. 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

O aludido diploma legal foi expressamente mencionado nos subitens 7.2 e 7.16.2 do Edital do concurso em análise. 4.

Em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista, da controvérsia entre a avaliação da banca examinadora e dos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, além da aparente insuficiência na exposição dos fundamentos para indeferimento do recurso administrativo interposto contra o resultado da avaliação biopsicossocial, conclui-se que há probabilidade do direito defendido pela agravante. 5.

Contata-se, ainda, perigo de dano a justificar a concessão de tutela de urgência, ante a possibilidade de injusta preterição, ou seja, o risco de que as próximas fases/etapas do concurso sejam encerradas sem participação da recorrente, a qual, após a devida instrução probatória, poderá ser considerada apta a concorrer na condição de pessoa com deficiência. 6.

Satisfeitos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, conclui-se que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser reformada. 7.

Recurso conhecido e provido.
28/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:41

Conhecido o recurso de PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS - CPF: *22.***.*10-68 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:16

Recebidos os autos
05/12/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
19/10/2023 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:58

Recebidos os autos
29/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 15:27

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:26

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2023 16:46

Recebidos os autos
25/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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