08/04/2024 15:16

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA CIRCUNSTANCIADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, AMBOS DA LEI 9.503/97).

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

NEGLIGÊNCIA DO RÉU.

PANE SECA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

PENA DEFINITIVA MANTIDA.

REGIME ABERTO.

RÉU PRIMÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o acusado praticou o crime de lesão corporal culposa circunstanciada pelo fato de não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, na direção de veículo automotor (art. 303, parágrafo 1º, c/c art. 302, parágrafo 1º, ambos do CTB), a condenação é medida que se impõe. 2.

Não há falar em absolvição do réu uma vez comprovadas a falta de observância do dever objetivo de cuidado e a sua conduta negligente, ao não abastecer o veículo, o que, por óbvio, causaria a pane seca e, por conseguinte, colocaria a segurança do trânsito, bem como a de terceiros – no caso da vítima atingida – em risco, além de interromper o fluxo de veículos. 3. É obrigação do condutor verificar se existe ou não combustível suficiente para chegar ao local de destino, antes de colocar o veículo em circulação (art. 27 do CTB). 4.

Correto o estabelecimento do regime aberto, tendo em vista a primariedade do réu, a teor do disposto no art. 33, parágrafos 2º, “c”, e 3º do CP. 5.

Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando atendidos os requisitos delineados no art. 44 do CP. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 11:29

Recebidos os autos
01/12/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
16/11/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:17

Recebidos os autos
31/10/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/10/2023 10:08

Recebidos os autos
27/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738948-92.2023.8.07.0001

Castro da Silva Sociedade Individual de ...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Filipe Ramalho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0701295-86.2024.8.07.0012

Jose Aparecido Gomes dos Passos

Maria Edilene de Oliveira Rodrigues

Advogado: Zilmar Pereira de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0701295-86.2024.8.07.0012

Jose Aparecido Gomes dos Passos

Maria Edilene de Oliveira Rodrigues

Advogado: Zilmar Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0726464-50.2020.8.07.0001

Evaldo Jorge Gomes Lobo

Fernando Ferreira Padilha Junior

Advogado: Fabiana Maria de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0712570-13.2021.8.07.0020

Maria Jose Barbosa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 18:04

Exibir Processo