04/10/2024 09:29

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:28

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IOLANDA DINIZ DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO.

OFENSA NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, INCISOS I A IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INFORMAÇÕES CLARAS.

FALTA OU DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

MÁCULA NÃO IDENTIFICADA.

CONSUMIDORA/ADERENTE QUE NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA DEVIDAMENTE ASSINADO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença.

A eventual falta de esmero da parte apelante na elaboração das razões recursais não implica, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade, se, como na espécie, se apresentam suficientes para combater o pronunciamento judicial atacado.

Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada.

Hipótese em que possível a compreensão da insurgência.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2.

A inequívoca contratação por meio de assinatura do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto mensal em folha desautoriza o acolhimento das pretensões de repetição do indébito e de indenização por danos morais, uma vez que induvidosa a ciência dos termos e a efetiva utilização desse sistema de consignação para pagamento de fatura do cartão de crédito ou a disponibilização de valores contratados em operações individuais de empréstimo. 3.

Feito em que não se permite admitir, pelo conjunto de elementos probatórios disponíveis, a tese de falta ou deficiência de informação, ou mesmo de nulidade por vício de vontade quanto à natureza do produto creditício contratado, de seu modo de composição e de pagamento, porquanto as condições do negócio foram claramente explicitadas, com o que não houve violação ao direito assegurado pelo art. 6º, III, do CDC.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
10/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:44

Conhecido o recurso de IOLANDA DINIZ DOS SANTOS - CPF: *52.***.*06-68 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:08

Juntada de Petição de memoriais
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 09:13

Recebidos os autos
15/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/04/2024 10:52

Recebidos os autos
09/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/04/2024 14:00

Recebidos os autos
07/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio
29/02/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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