TJDFT - 0702224-09.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 12:34
Baixa Definitiva
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19/09/2024 12:34
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 12:33
Transitado em Julgado em 18/09/2024
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19/09/2024 12:33
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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19/09/2024 02:16
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/09/2024 23:59.
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01/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 01/08/2024.
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31/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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29/07/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/07/2024 12:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/07/2024 02:18
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/07/2024 23:59.
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26/06/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 12:50
Expedição de Intimação de Pauta.
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26/06/2024 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/06/2024 15:19
Recebidos os autos
-
17/04/2024 14:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
16/04/2024 21:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/04/2024 02:18
Publicado Despacho em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
05/04/2024 12:49
Recebidos os autos
-
05/04/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
02/04/2024 19:01
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 19:00
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/03/2024 20:40
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 02:21
Publicado Ementa em 05/03/2024.
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04/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DISTRITAL.
SLU – SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.
GARI.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
DESVIO DE FUNÇÃO.
CARGO REESTRUTURADO.
TÉCNICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA.
COMPROVAÇÃO.
SÚMULA Nº 378 DO C.
STJ.
INDENIZAÇÃO.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É certo que o cargo de GARI no quadro de pessoal do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, foi objeto de alterações legislativas, com a reestruturação da carreira, sendo atualmente denominado de Técnico de Resíduos Sólidos. 2.
A despeito da evolução legislativa e reestruturação na carreira, as atribuições do cargo em questão permanecem especificadas na legislação de regência, as quais não englobam o exercício de atividade de motorista em veículo próprio da Administração Pública. 3.
Comprovado nos autos que o servidor realizou a atividade de motorista, verifica-se o desvio de função ao cargo em que foi investido, tendo direito à percepção das diferenças remuneratórias do período, em obediência ao princípio constitucional da isonomia. 4.
Nesse sentido, a Súmula nº 378 do c.
STJ estabelece que: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 5.
O reconhecimento do desvio de função e pagamento das diferenças remuneratórias não tem o condão de implicar no aumento de vencimento, bem assim, não acarreta a mudança do cargo público, o que só seria possível mediante aprovação em concurso público. 6.
Apelação conhecida e desprovida.
Sentença mantida. -
29/02/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 16:01
Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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26/02/2024 16:01
Juntada de Certidão
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23/02/2024 18:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/12/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 18:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/11/2023 11:37
Recebidos os autos
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28/06/2023 12:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
28/06/2023 07:23
Recebidos os autos
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28/06/2023 07:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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26/06/2023 16:21
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/06/2023 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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