29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707038-32.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO, RUI MANUEL PAULINO RALHA EXECUTADO: ELLIAS FEITOSA DE SENA AMARAL, JOELICE BASTOS DE MESQUITA TEIXEIRA DECISÃO Cuida-se, em síntese, de impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo, em que o executado alega que, embora não tenha realizado o pagamento integral da primeira parcela, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, prontamente realizou o pagamento do remanescente em 31/07/2023, no valor de R$ 4,66 (ID 167124366).

Juntou aos autos comprovante da segunda parcela, no valor de R$ 144,67 (ID 169600235).

Intimados, os exequentes requereram o prosseguimento da execução “com os devidos acréscimos legais, multa de 10%, atualização monetária e juros de mora, com antecipação automática das demais parcelas”. É o breve relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a proposta de acordo inicialmente feita pelo executado ELLIAS FEITOSA DE SENA AMARAL, era o pagamento de 30% do valor da dívida, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, e o restante em 7 (sete) parcelas no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), todo dia 20 do mês subsequente (ID 163439278).

No entanto, o art. 916 do Código de Processo Civil estabelece que, após o depósito de 30%, “o restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, o que equivale a parcela de R$ 144,67, tendo o executado realizado o PIX a menor (ID 165917497), no total de R$ 140,00, em 15/07/2023.

Após, intimado, complementou o depósito com restante devido (ID 167124366), em 31/07/2023.

E, ainda, demonstrou o pagamento da segunda parcela no valor correto (ID 169600235), realizado tempestivamente, em 21/08/2023.

Assim, verifica-se que a diferença do valor depositado em atraso é ínfima (R$ 4,67) e que o executado já realizou o pagamento da segunda parcela tempestivamente, incidindo, no presente caso, a teoria do adimplemento substancial, que “tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação”.

Nesses termos: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débitos entre as partes e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Alega o recorrente que o consumidor efetuou o pagamento da última parcela do acordo com atraso, razão pela qual, em virtude da quebra do acordo celebrado, deve ser reformada a sentença para afastar a declaração de inexistência de débitos. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 32125388).

Custas e preparo recolhidos (ID 32125389 e 32125389).

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

As partes celebraram acordo extrajudicial para quitação de débito decorrente de cartão de crédito, restando o consumidor obrigado ao pagamento de oito parcelas no valor de R$ 318,13 (trezentos e dezoito reais e treze centavos) cada.

O recorrido efetuou o pagamento da última parcela, com vencimento em 13/08/2020, em 01/09/2020, razão pela qual o recorrente requer o reconhecimento da quebra do acordo. 4.

Em que pesem as alegações do recorrente, merece ser confirmada a sentença em atenção à Teoria do Adimplemento Substancial, que tem por objetivo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão do inadimplemento ínfimo da obrigação, afastando o exercício abusivo do direito. 5.

No caso, foram tempestivamente pagas sete das oito parcelas pactuadas, sendo a última prestação quitada com poucos dias de atraso.

Dessa forma, adequada a sentença que reconheceu a continuidade da vigência do acordo de parcelamento de dívida, tendo em vista a boa-fé do consumidor e o inadimplemento ínfimo. 6.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação em honorários em face da ausência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1417004, 07054528620218070019, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, in casu, a diferença da quantia paga intempestivamente foi ínfima (R$4,67).

Além disso, o executado já demonstrou o pagamento do valor da segunda parcela, o que demonstra a sua boa-fé em honrar com o estabelecido no art. 916 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho a impugnação do executado e torno sem efeito a decisão de ID 168553338, que deferiu o cumprimento de sentença.

Prossiga-se conforme estabelecido na decisão de ID 163471758, que deferiu o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 17:29:13.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
25/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:38

Recebidos os autos
23/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 14:51

Recebidos os autos
22/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/08/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 16:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 14:26

Recebidos os autos
15/08/2023 14:26

Deferido o pedido de DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO - CPF: *45.***.*28-40 (EXEQUENTE).
14/08/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:56

Recebidos os autos
10/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de RUI MANUEL PAULINO RALHA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:07

Recebidos os autos
08/08/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:12

Recebidos os autos
01/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707038-32.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO, RUI MANUEL PAULINO RALHA EXECUTADO: ELLIAS FEITOSA DE SENA AMARAL, JOELICE BASTOS DE MESQUITA TEIXEIRA DESPACHO Diga a parte executada, no prazo de 02 dias, sobre a petição retro, complementando, se o caso, o valor do depósito.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 13:18

Recebidos os autos
25/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:12

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de JOELICE BASTOS DE MESQUITA TEIXEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 23:05

Recebidos os autos
27/06/2023 23:05

Outras decisões
27/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:55

Decorrido prazo de ELLIAS FEITOSA DE SENA AMARAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 14:32

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:29

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:15

Recebidos os autos
12/06/2023 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de RUI MANUEL PAULINO RALHA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 14:37

Recebidos os autos
02/06/2023 14:37

Recebida a emenda à inicial
02/06/2023 14:37

Deferido o pedido de DHAYANA PARGA RODRIGUES PIMENTEL BOTELHO - CPF: *45.***.*28-40 (EXEQUENTE) e RUI MANUEL PAULINO RALHA - CPF: *18.***.*52-41 (EXEQUENTE).
02/06/2023 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 17:07

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:23

Recebidos os autos
01/06/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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