07/12/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:19

Transitado em Julgado em 01/12/2023
03/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 17:36

Desentranhado o documento
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:27

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:03

Recebidos os autos
06/11/2023 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:32

Recebidos os autos
30/10/2023 15:32

Outras decisões
19/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:39

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:14

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:39

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721037-44.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA REVEL: PEDRO LEMOS PEREIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA em desfavor de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO, partes qualificadas na inicial.

O condomínio autor alega que o réu foi síndico no período compreendido entre 22/08/2020 e 28/08/2022 e que, na Assembleia Geral Ordinária do dia 28/08/2022, constataram-se algumas irregularidades que o próprio réu se comprometeu a regularizar.

Informa que em Assembleia as contas do réu foram aprovadas, seguindo o parecer do Conselho Fiscal, com a ressalva de que fossem devolvidos os seguintes valores: a) R$959,02 – referente ao pagamento de juros, no dia 29/04/2022, vez que, na época, o condomínio autor dispunha dos valores em caixa; b) R$1.050,00 – referente a valores transferidos, no dia 04/08/2022, da conta bancária do condomínio para outra conta, sem a necessária justificativa; c) R$110,00 – referente aos valores transferidos, no dia 29/08/2022, da conta bancária do condomínio, para outra conta, sem a necessária justificativa d) Soma :R$2.119,02 Alegou que a nova síndica, eleita em 28/08/2022, fez numerosos contatos com o requerido, uma vez que este se comprometeu, em assembleia, a devolver os valores, entretanto, não tomou nenhuma providência.

Assim, ajuizou a presente ação de prestação de contas.

Citada (ID 158889667), a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 162398506). É o relato necessário.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O Código de Processo Civil disciplina a ação de exigir contas nos artigos 550 a 553 do Novo CPC, cabendo ao autor comprovar o dever do réu de prestar as contas, antes de discutir a legitimidade das contas apresentadas.

A referida ação é composta por duas fases distintas: na primeira fase, decide-se apenas o dever de prestação de contas do réu; já na segunda fase, que depende da procedência da primeira, ou seja, da existência da obrigação de prestar contas por parte do réu, tem-se por objetivo a verificação efetiva dos débitos e créditos, a fim de apurar eventual saldo existente em favor de qualquer das partes, sujeitos da relação jurídica de direito material.

O presente momento processual se coaduna com a primeira fase da ação de prestação de contas, prestando-se a aferição da obrigação de prestar contas do réu.

No caso dos autos, não há dúvida quanto à obrigação do requerido de prestar contas.

Na hipótese vertente, verifica-se que o réu foi síndico do condomínio autor pelo período de 22/08/2020 e 28/08/2022, conforme se depreende dos documentos de ID 143602732 e 164905557.

Noutro giro, vale ressaltar que o autor da demanda de exigir contas deve provar a recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de extinção do processo.

Na hipótese, a ata de ID 143602733, consta a aprovação da prestação de contas do réu, com a ressalva de restituição do valor R$ 959,02, aceito pelo síndico, bem como toda e qualquer ação tida como incondizente com a boa gestão ou boa prática efetuado pelo síndico.

O documento de ID 143602737 demonstram a tentativa de se obter a prestação de contas pela parte autora pela via extrajudicial, sem sucesso.

Portanto, presentes os requisitos do art. 550 do CPC, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a primeira fase do pedido de prestação de contas para CONDENAR o réu a prestar contas ao autor, na forma contábil, apresentando os documentos pertinentes, do período no qual esteve na função de síndico do condomínio (22/08/2020 a 28/08/2022), no prazo de 15 (quinze), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

As contas deverão ser apresentadas de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, acompanhadas da respectiva comprovação de despesas (notas fiscais, recibos, tributos, contribuições, etc...) e dos extratos bancários, a fim de verificar a regularidade do que está sendo informado, salvo impossibilidade justificadamente motivada.

Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, nos moldes do art. 550, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/07/2023 19:03

Recebidos os autos
21/07/2023 19:03

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA - CNPJ: 38.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
12/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:47

Recebidos os autos
10/07/2023 20:47

Outras decisões
03/07/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:35

Recebidos os autos
19/06/2023 14:35

Decretada a revelia
13/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO em 06/06/2023 23:59.
17/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 20:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 14:50

Expedição de Certidão.
23/01/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 23:23

Expedição de Mandado.
02/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 15:27

Recebidos os autos
29/11/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
25/11/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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