26/04/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
04/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:32

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO.

COMPLEXIDADE AUSENTE.

AÇÕES SOBRE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

IRDR Nº. 2016.00.2.024562-9.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Segundo a tese firmada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar ações que versem sobre saúde pública. 2.

O artigo 3º, III, da Resolução TJDFT nº 12, de 3 de outubro de 2019, ressalva da competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal as ações de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, estabelecida pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 3.

Nos procedimentos que envolvam medicamentos padronizados, não existe complexidade técnica processual apta a atrair a competência do juízo fazendário, porquanto a obrigação de fornecer o medicamento já está previsto em lei e nas diretrizes de tratamento e nas políticas públicas aplicáveis. 3.

Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado (3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.).

Maioria.
29/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:18

Declarado competetente o JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:22

Recebidos os autos
15/02/2024 14:22

Outras Decisões
15/02/2024 09:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
07/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 17:11

Recebidos os autos
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:47

Recebidos os autos
11/01/2024 18:47

Outras Decisões
08/01/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/12/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 19:25

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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