01/04/2024 15:05

Baixa Definitiva
01/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MILENA SILVEIRA SARAIVA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

FALTA DA INTIMAÇÃO DE UM DOS LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar a se o Apelante tem ou não direito de honorários advocatícios de sucumbência quando ausente a angularização da relação processual no caso de litisconsórcio passivo necessário. 2.

A regra posta no art. 85, caput, do CPC prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo vencido ao advogado do vencedor, situação que exige a angularização da relação processual, circunstância apenas verificada com a citação do réu.

No caso dos autos, não se subsomem os fatos à norma invocada, pois na luz do art. 231, § 1º do CPC, o dia do começo do prazo processual das partes somente terá início quando o último réu do litisconsórcio necessário for devidamente citado, coisa que não ocorreu, ensejando assim, a falta da triangulação processual. 3. É indevida a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Apelante na medida em que não houve citação válida de todos os requeridos e, por conseguinte, perfectibilização da relação processual. 4.

Recurso conhecido e não provido.
01/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:31

Conhecido o recurso de MILENA SILVEIRA SARAIVA - CPF: *90.***.*79-15 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 10:17

Recebidos os autos
06/11/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/11/2023 13:13

Recebidos os autos
06/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/10/2023 19:53

Recebidos os autos
30/10/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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