05/11/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710809-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente nada requereu.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 29 de agosto de 2024, 19:10:09.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
30/08/2024 14:42

Recebidos os autos
30/08/2024 14:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
07/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
18/07/2024 21:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 21:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 15:38

Recebidos os autos
09/04/2024 15:38

Outras decisões
09/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 13:56

Recebidos os autos
03/04/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 17:28

Recebidos os autos
01/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/03/2024 15:11

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710809-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por BRUNO BATISTA RODRIGUES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O autor alega que em 21/06/2022 comprou um pacote de viagem que incluía passagens e hospedagem para duas pessoas para Maceió/AL, pedido nº 9311270, e pagou o valor total de R$1.438,00.

Informa que apesar de informar datas para realizar a viagem a ré sempre informava impossibilidade de emitir os vouchers.

Esclarece que por causa da inadimplência da ré solicitou o cancelamento do pacote de viagem e apesar da promessa da requerida de que iria devolver a quantia paga até 02/07/2023 isso não ocorreu.

Aduz ter sofrido transtornos e aborrecimentos que autorizam a condenação da parte ré para pagar danos morais.

Ao final pede que a ré seja condenada a pagar o montante de R$ 2.876,00 a título de repetição do indébito, assim como também a pagar o valor de R$ 15.000,00 para cada viajante por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, somente o autor compareceu, conforme consta na Ata ID 187487334.

O artigo 20 da Lei 9.099/95, por sua vez estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Dispõe o enunciado n. 5 do FONAJE que “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

Consta do feito que o AR remetido para o endereço da parte ré foi recebido, ID186708256.

Assim, a parte requerida, regularmente citada e intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato.

Por tal razão, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, ID 180962172 a 180962179, e que pelo fato da ré não possibilitar a realização da viagem o autor não têm mais interesse de ficar vinculado ao contrato.

Desse modo, incide ao caso em apreço o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, considerando que a requerida se recusou a cumprir a oferta, deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor que recebeu pelo pacote de viagem no valor total de R$ 1.438,00, haja vista que ao caso não incide o disposto no artigo 42 do CDC, por se tratar de descumprimento contratual e não de cobrança indevida.

Lado outro não deve ser desconsiderada a conduta da parte ré que além de não possibilitar a realização da viagem, tem se mantido resistente em devolver o montante que recebeu pelo serviço não prestado.

Evidente que tanto a frustração por não fazer a viagem quanto o abuso da ré que insiste em reter de forma indevida o montante que a parte requerente pagou tem acarretado transtornos e aborrecimentos que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, porquanto configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 3.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Cabe salientar que descabe falar em condenação em danos morais em favor do segundo viajante, uma vez que este sequer figura no polo ativo da demanda.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Para decretar a rescisão do contrato firmado com a ré e condenar a requerida a pagar para ao autor o valor de R$ 1.438,00, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir de 21/06/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Recanto das Emas/DF, 4 de março de 2024, 17:38:47.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/03/2024 18:16

Recebidos os autos
04/03/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA RODRIGUES em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/02/2024 16:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 12:35

Recebidos os autos
19/02/2024 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:34

Recebidos os autos
14/12/2023 16:34

Outras decisões
13/12/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2023 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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