02/08/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 04:29

Processo Desarquivado
01/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:47

Recebidos os autos
11/07/2024 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:28

Recebidos os autos
22/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 09:26

Recebidos os autos
25/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:26

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/04/2024 12:04

Recebidos os autos
03/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 22/03/2024
02/04/2024 17:04

Recebidos os autos
02/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de WELLINGTON LOPES SOUSA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721130-58.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: WELLINGTON LOPES SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de WELLINGTON LOPES SOUSA.

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer pela repetição das diligências em endereços já diligenciados negativamente, ou por nova busca em referidos sistemas, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/02/2024 16:20

Recebidos os autos
28/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/02/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:50

Recebidos os autos
15/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:53

Recebidos os autos
23/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:17

Recebidos os autos
07/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 10:45

Recebidos os autos
08/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:06

Recebidos os autos
15/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:21

Recebidos os autos
25/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:35

Recebidos os autos
06/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 23:30

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 20:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:49

Recebidos os autos
04/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
06/04/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:44

Recebidos os autos
14/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:44

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
13/03/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/03/2023 01:00

Decorrido prazo de WELLINGTON LOPES SOUSA em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:22

Recebidos os autos
08/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:22

Deferido o pedido de WELLINGTON LOPES SOUSA - CPF: *74.***.*69-91 (REU).
07/02/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de WELLINGTON LOPES SOUSA em 04/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:26

Recebidos os autos
16/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:26

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 08:05

Recebidos os autos
31/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:25

Recebidos os autos
04/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:25

Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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