21/08/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:39

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JACEDY DA SILVA GOMES BACELAR em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 10:53

Recebidos os autos
08/03/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0748122-31.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JACEDY DA SILVA GOMES BACELAR RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Foi publicado, no dia 08/01/2024, acórdão de mérito proferido no âmbito do RE nº 1317982, vinculado ao Tema nº 1170, originário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do qual foram fixadas as seguintes teses: TEMA 1170 (STF) - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ou seja, em última análise, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Assim, tendo em vista que a matéria tratada no presente recurso se refere à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810), considerando os termos do art. 10 do CPC, à luz do tema supracitado, intimo as partes a se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o que entenderem de pertinência ao julgamento do presente recurso, inclusive no que se refere a eventual subsistência do interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
28/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:40

Recebidos os autos
27/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/02/2024 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 06/02/2024.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 08:57

Recebidos os autos
11/11/2023 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2023 08:57

Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/11/2023 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/11/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719076-74.2022.8.07.0018

Pedro Inacio Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Maikon Ferreira de Souza Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0727369-24.2021.8.07.0000

Distrito Federal

Advogado: Fabiano Oliveira Mascarenhas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0738440-43.2023.8.07.0003

Jocastra Carvalho de Oliveira

Bali Park LTDA

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0759893-89.2022.8.07.0016

Sergio Marques Rodrigues dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Sergio Marques Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0746781-67.2023.8.07.0000

Stanley Barreto Salgado

Mozarlem Gomes do Nascimento

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 23:12

Exibir Processo