08/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0772169-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA REQUERIDO: VANESSA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS MATOS DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor indicou para citação o endereço situado em Ceilândia/DF, observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 16:16:38.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/04/2024 17:16

Recebidos os autos
03/04/2024 17:16

Extinto o processo por incompetência territorial
02/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/04/2024 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 11:33

Recebidos os autos
02/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/04/2024 12:34

Recebidos os autos
01/04/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0772169-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA REQUERIDO: VANESSA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS MATOS DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, intime-se o requerente para se manifestar quanto as diligências frustradas de ids 188571257 e 188583989, no prazo de 05 dias.

Recanto das Emas-DF, 4 de março de 2024 14:20:07.

CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS LIMA Servidor Geral
04/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 20:19

Recebidos os autos
15/01/2024 20:19

Outras decisões
11/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/01/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 14:38

Recebidos os autos
08/01/2024 14:38

Declarada incompetência
15/12/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/12/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 17:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 16:07

Recebidos os autos
12/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:38

Recebidos os autos
11/12/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/12/2023 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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