30/03/2025 23:37

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 23:36

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:35

Recebidos os autos
26/02/2025 11:35

Homologada a Transação
26/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 11:52

Recebidos os autos
19/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de proposta de acordo pelo(a) Executado(a) no ID 218926723, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 17 de dezembro de 2024 05:57:59.

WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria
17/12/2024 06:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 16:05

Desentranhado o documento
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 17:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:56

Recebidos os autos
21/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/10/2024 18:42

Recebidos os autos
16/10/2024 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: SUELY FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Por ora, cumpre ao patrono da parte credora promover a exclusão da cobrança com "despesas de certidões de matrícula" e outros débitos correlatos incidentes na planilha de ID 214095544, porquanto não são de responsabilidade da condômina.

Aguarde-se o transcurso do prazo concedido em ID 212880130.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 10 de outubro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
10/10/2024 17:21

Recebidos os autos
10/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:12

Recebidos os autos
07/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: SUELY FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO 1.

Por ora, intime-se a parte exequente para promover a juntada aos autos da planilha atualizada de débitos.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2.

Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido constante em ID 212852154.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 30 de setembro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
30/09/2024 18:43

Recebidos os autos
30/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte EXECUTADA efetuar o pagamento bem como para opor embargos à execução, conforme determinação contida no ID 194356439.

Assim, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JÚNIOR, intime-se o(a) EXEQUENTE para se manifestar, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Sebastião/DF, 23 de setembro de 2024.

Willian Pinheiro de Faria Diretor de Secretaria
23/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 17:50

Expedição de Mandado.
14/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 22:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:46

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: SUELY FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Recebo, novamente em parte, a emenda de ID 194168387.

Todavia, atente-se a parte exequente à data correta do vencimento das taxas dos meses de junho/2023 (dia 12), dezembro/2023 (dia 11), fevereiro/2024 (dia 12) e março/2024 (dia 11) (vide boletos de ID 191588556), o que enseja retificação da planilha de ID 194168388.

A propósito, vê-se que a parcela de fevereiro/2024 foi duplicada em janeiro/2024 na planilha de débitos, o que demanda a devida retificação.

Após a juntada da nova planilha, há necessidade da retificação do valor da causa e complemento (se o caso) das custas processuais.

Prazo derradeiro: 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.

São Sebastião/DF, 22 de abril de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
23/04/2024 16:43

Recebidos os autos
23/04/2024 16:43

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:07

Recebidos os autos
22/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:01

Recebidos os autos
19/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 22:40

Recebidos os autos
08/04/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/04/2024 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:44

Recebidos os autos
01/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701548-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: SUELY FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes.

Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos.

Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia.

Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.

Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".

A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial.

Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.

Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.

Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3.

Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos.

Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica.

Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188476360 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada.

Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial.

Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188476360 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4.

Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5.

Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos.

Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6.

Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC.

A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de fevereiro/2023 a fevereiro de 2024.

Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto).

Aliás, a guia de custas processuais (ID 188476359) aponta um outro valor igualmente divergente, sem o menor fundamento legal.

Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 1 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
01/03/2024 17:01

Recebidos os autos
01/03/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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