29/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:39

Recebidos os autos
02/07/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701534-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: DANIELA COSTA GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, assistida pela Defensoria Pública do DF. 2.

Em face do acordo entabulado (ID 207366331 - págs. 1/4), inclusive ratificado em ID 207579355, determino a suspensão do processo de execução de título extrajudicial para o cumprimento do parcelamento do débito, nos termos do art. 922, caput, do CPC.

Com efeito, na fase executiva, a transação, para fins de quitação do débito, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida).

Ademais, como a dívida se encontra em aberto, dependendo de pagamentos, não pode o juiz extinguir o processo, neste momento.

Todavia, caso a parte devedora não cumpra os termos do acordo, prosseguirá a execução de título executivo extrajudicial, já que como ausente homologação judicial, não subsiste qualquer cláusula do ajuste, deduzidos os valores eventualmente pagos.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIMENTOS VENCIDOS.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL.

LIMITE TEMPORAL.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Hipótese de "extinção" da fase de cumprimento de sentença após notícia a respeito de transação com requerimento de suspensão do curso processual por prazo determinado. 2.

Nos termos do art. 922 do CPC, diante da ocorrência de transação entre as partes com requerimento de suspensão do curso processual até a satisfação da obrigação, o Juiz declarará suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. 3.

No cumprimento de sentença a suspensão do curso do processo não prejudica a razoável duração do processo.

De acordo com a regra exposta no art. 771 do CPC, somente são aplicáveis as regras atinentes ao procedimento comum diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não é o caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito do prazo de suspensão do curso do processo. 4.

Convencionado o prazo e, diante da inexistência de manifestação das partes, somente ao término do lapso temporal será analisada a situação de fato: se cumprida a obrigação, o juiz a declarará satisfeita; caso contrário, determinará a retomada da marcha processual respectiva. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença desconstituída". (Acórdão 1221914, 07042298520178070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, informando quanto ao cumprimento do acordo celebrado. 4.

Decorrido o prazo acima referido e nada sendo reclamado, será entendido que o acordo foi integralmente cumprido e o feito será julgado extinto (art. 924, II e III, CPC) e arquivado, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 19 de agosto de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
19/08/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:30

Recebidos os autos
19/08/2024 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/08/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:50

Recebidos os autos
13/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 19:30

Recebidos os autos
28/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/07/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701534-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de petição pelo(a) Executado(a) no ID 203163215 fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 9 de julho de 2024 14:15:48.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
09/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 03:46

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 17:32

Recebidos os autos
13/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:59

Recebidos os autos
07/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:46

Decorrido prazo de DANIELA COSTA GARCIA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:57

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701534-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: DANIELA COSTA GARCIA DESPACHO Recebo, novamente em parte, a emenda de ID 194161925.

Todavia, atente-se a parte exequente à data correta do vencimento das taxas dos meses de junho/2023 (dia 12), dezembro/2023 (dia 11), fevereiro/2024 (dia 12) e março/2024 (dia 11) (vide boletos de ID 191530336), o que enseja retificação da planilha de ID 194161927.

Após a juntada da nova planilha, há necessidade da retificação do valor da causa e complemento (se o caso) das custas processuais.

Prazo derradeiro: 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.

São Sebastião/DF, 22 de abril de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
23/04/2024 16:21

Recebidos os autos
23/04/2024 16:21

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:04

Recebidos os autos
22/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:28

Recebidos os autos
19/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 22:38

Recebidos os autos
08/04/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/04/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 09:21

Recebidos os autos
01/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 02:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2024 01:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701534-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: DANIELA COSTA GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes.

Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos.

Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia.

Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.

Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".

A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial.

Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.

Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.

Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3.

Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos.

Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica.

Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188455837 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada.

Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial.

Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188455837 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4.

Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5.

Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos.

Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6.

Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC.

A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de fevereiro/2023 a junho/2023 e de agosto de 2023 a fevereiro de 2024.

Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto).

Aliás, a guia de custas processuais (ID 188455836) aponta um outro valor igualmente divergente, sem o menor fundamento legal.

Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 1 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
01/03/2024 16:10

Recebidos os autos
01/03/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/03/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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