TJDFT - 0703700-05.2022.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Polo Ativo

Partes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*80-91

MANOEL ALVES VIANA

CPF *45.***.*60-00

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:41

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 23/09/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

  • 23/09/2024 11:42

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 21/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 20/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703700-05.2022.8.07.0000 RECORRENTE: MANOEL ALVES VIANA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170) (ID 58721586), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

  • 28/08/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/08/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 27/08/2024 14:14

    Negado seguimento ao recurso

  • 26/08/2024 17:05

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 26/08/2024 17:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 26/08/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 25/08/2024 21:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2024 14:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 02:15

    Publicado Ementa em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    REJULGAMENTO.

    TEMA 1170, STF.

    PRELIMINAR.

    NÃO CONHECIMENTO.

    REJEITADA.

    MÉRITO.

    JUROS E CORREÇÃO.

    CONSECTÁRIOS LEGAL.

    TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA.

    DISTINGUISHING.

    INAPLICÁVEL.

    PRECEDENTE VINCULANTE ADEQUADO.

    APLICAÇÃO NECESSÁRIA.

    OMISSÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

    Restando evidenciado que a parte embargante expõe as razões de seu inconformismo, apontando o alegado vício de omissão, o recurso deve ser conhecido para completa prestação jurisdicional, sendo que a análise da existência ou não de tal vício demanda a apreciação no mérito do recurso.

    Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

    Decorre do artigo 927 do Código de Processo Civil que, após a identificação de um precedente paradigma, ou sua indicação pela parte, faz-se necessária uma análise para verificar se ele é aplicável ao caso, por semelhança ou se trata da mesma questão, sendo possível recursar a sua aplicação, com o instituto do distinguishing. 3.

    Em análise dos autos, verifica-se o acórdão foi expresso ao aplicar o entendimento vinculante nº 1.170 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos, seja em razão da determinação do Presidente desta Corte de Justiça, seja porque adequado ao caso em que se discute os consectários legais, que engloba o índice de correção monetária. 4.

    Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5.

    Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 6.

    Preliminar rejeitada.

    Recurso conhecido e não provido.

    Acórdão mantido.

  • 08/07/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 18:55

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 04/07/2024 17:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 13:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 13/06/2024 12:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/06/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 18:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 10/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2024 02:18

    Publicado Despacho em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703700-05.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MANOEL ALVES VIANA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal.

    Brasília, DF, 28 de maio de 2024 16:52:14.

    ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

  • 29/05/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 16:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/05/2024 16:44

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 21/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 02:16

    Publicado Ementa em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 17:21

    Conhecido o recurso de MANOEL ALVES VIANA - CPF: *45.***.*60-00 (RECORRENTE) e provido

  • 03/05/2024 17:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/04/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 16:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/04/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:49

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 18/03/2024 12:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 18/03/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 02:28

    Publicado Despacho em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 02:19

    Publicado Despacho em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703700-05.2022.8.07.0000 RECORRENTES: MANOEL ALVES VIANA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

    De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

    Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

    Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

    Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

    No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

    Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

    Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA N. 1.170.

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    JUROS DE MORA.

    PARÂMETROS.

    ALTERAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

    OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    RE 870.947.

    TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

    A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

    O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

    Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

    Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

    Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

    Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

    Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

    In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39359224): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    TEMA 733, STF.

    TEMA 905, STJ.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PRECLUSÃO.

    RELAÇÃO TRATO CONTINUADO.

    OBSERVÂNCIA COISA JULGADA.

    STJ.

    JULGADOS.

    AUSÊNCIA FORÇA VINCULANTE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 2.

    Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão dos índices de correção monetária, esta resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

    Precedentes. 3. “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 3.1. “Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

    Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) 3.2.

    Assim, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos. 4.

    O entendimento firmado no Tema 491 do STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905, firmado posteriormente também pelo STJ. 5.

    A existência de julgados sem força vinculante não obriga a adoção do entendimento neles exarados. 6. “Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada”. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida.

    Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

    Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

  • 29/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

  • 29/02/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/02/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/02/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:04

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 22/02/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:31

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/02/2024 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 19/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/02/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/07/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:12

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 09/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 23:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 23:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 15/05/2023 23:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 23:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 15/05/2023 23:12

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)

  • 11/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 14:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 08/05/2023 14:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 08/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 08/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 08:57

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 13/03/2023 08:56

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 10/03/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 19:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/03/2023 19:42

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 10/03/2023 19:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/03/2023 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:06

    Publicado Acórdão em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 09/02/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 17:20

    Conhecido o recurso de MANOEL ALVES VIANA - CPF: *45.***.*60-00 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 09/02/2023 17:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 12:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/12/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 11:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 28/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 00:05

    Publicado Despacho em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 20/10/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 19/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:43

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 16/10/2022 16:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 15/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

  • 28/09/2022 13:28

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/09/2022 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2022 00:05

    Publicado Acórdão em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 00:05

    Publicado Acórdão em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 21/09/2022 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 16:52

    Conhecido o recurso de MANOEL ALVES VIANA - CPF: *45.***.*60-00 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/09/2022 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/08/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 13:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 00:05

    Publicado Despacho em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 14:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 23/08/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 13:59

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 23/08/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 18:05

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 22/08/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 22/08/2022 10:30

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA - CPF: *45.***.*60-00 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) em 19/08/2022.

  • 22/08/2022 10:28

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 20/08/2022 00:08

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59:59.

  • 20/08/2022 00:08

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 19/08/2022 23:59:59.

  • 11/08/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 00:05

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 20/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 11:36

    Outras Decisões

  • 13/07/2022 19:14

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 12/07/2022 22:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 11/07/2022 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 09:22

    Outras Decisões

  • 22/06/2022 17:08

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 22/06/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 20/06/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 08:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2022 08:48

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 18/05/2022 21:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/04/2022 00:05

    Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 19:09

    não conhecido

  • 22/04/2022 18:13

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 22/04/2022 08:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 21/04/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 02:19

    Publicado Despacho em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:25

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 07/04/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 07/04/2022 09:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO), MANOEL ALVES VIANA - CPF: *45.***.*60-00 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 06/04/2022.

  • 07/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

  • 12/03/2022 00:06

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59:59.

  • 12/03/2022 00:06

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES VIANA em 11/03/2022 23:59:59.

  • 16/02/2022 00:07

    Publicado Decisão em 15/02/2022.

  • 16/02/2022 00:07

    Publicado Decisão em 15/02/2022.

  • 14/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

  • 10/02/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:50

    Indefiro

  • 10/02/2022 16:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 08/02/2022 20:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 08/02/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 20:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 08/02/2022 19:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/02/2022 19:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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