04/11/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso.
24/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:16

Conhecido o recurso de MARCOS TADEU MESSIAS DE SOUSA - CPF: *00.***.*49-91 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 17:53

Recebidos os autos
01/04/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/04/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706565-30.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: MARCOS TADEU MESSIAS DE SOUSA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO 1.

O devedor agrava contra a decisão da 1ª Vara Cível do Gama (Proc. 0727901-58.2022.8.07.0001 - id 184055531) que, em execução de cédula de crédito bancário, deferiu parcialmente o pedido para a penhora de 10% sobre sua remuneração líquida mensal, até a satisfação da dívida, e determinou a expedição de ofício ao órgão pagador.

Restou indeferida a penhora no percentual total pleiteado (30%).

Inicialmente requer a gratuidade de justiça, em razão da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Alega, em suma, a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a medida afetará a garantia de subsistência digna, bem como o mínimo existencial, ressaltando que ao contrário do alegado pelo credor, sua remuneração líquida mensal não é de R$ 9.007,38, mas de R$ 4.325,96, pois o demonstrativo de pagamento acostado aos autos principais, extraído do Portal da Transparência, não inclui todas as deduções do salário, tendo em vista a proteção de informações pessoais, além de possuir empréstimos consignados em conta-corrente que, no mês de fevereiro, acarretaram saldo negativo, conforme extrato apresentado.

Aponta perigo de dano no prejuízo financeiro, em decorrência da sua expressiva hipossuficiência.

Requer a tutela de urgência para desconstituição da penhora. 2.

Concedo a gratuidade, restringindo-a, porém, ao presente recurso, sem prejuízo da sua eventual ampliação, a critério do Juízo a quo, ao processo principal, tendo em vista que o pedido não foi formulado naquela sede.

No mais, o CPC 833, IV, expressamente declara a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações (...)", salvo as únicas exceções expressamente indicadas no § 2º que, exatamente por excepcionar a regra do caput, deve ser interpretado restritivamente, e não de forma ampliativa, ainda que esta se apresente atenuada com percentuais sobre a remuneração.

A pretexto de interpretar a lei não se pode, de costas voltadas para o seu texto, criar uma espécie de ordenamento jurídico paralelo ao que foi concebido pelo Parlamento.

A lei, sobretudo a escrita e codificada, serve também para fomentar a segurança jurídica, em benefício, inclusive, dos operadores do direito posto por quem tem competência constitucional para tanto.

Evidentemente, o que vem de ser afirmado não é incompatível com os conhecidos e variados critérios de interpretação, a qual, enquanto assim quiser permanecer, há de ter como bússola, em regra, o sentido literal possível do texto, sem prejuízo de alcançarse, mediante o emprego adequado desses critérios, resultado extensivo ou restritivo.

O que daí exceder já não mais será, boa parte das vezes, interpretação, mas, sim, inovação do ordenamento jurídico.

No caso, o legislador estabeleceu uma regra especial (CPC 833) – que excepciona, em parte, a regra geral de que o patrimônio do devedor responde por seus débitos - qual seja, a da impenhorabilidade de determinados bens por ele, legislador, expressamente indicados.

Em seguida, teve o cuidado de excepcionar (§ 2º) dessa regra da impenhorabilidade duas hipóteses, que também especificou.

Ante essa estrutura normativa, não há como supor que esteja franqueada ao Judiciário a modulação, a relativização, a atenuação, a flexibilização, a mitigação da impenhorabilidade, para além das exceções expressamente admitidas em lei (§ 2º), como se estas fossem - mas não são - meramente exemplificativas.

A propósito, a supressão do advérbio absolutamente do Código vigente, encontrado no anterior, não denota, de per si, caráter relativo da regra da impenhorabilidade para além das exceções expressamente indicadas na lei.

A acertada opção do legislador em não o empregar no atual CPC rende homenagem à lógica e à Língua Portuguesa.

Com efeito, ante a mencionada estrutura do texto legal, contendo expressamente a regra e as exceções que comporta, o emprego do advérbio, além de desnecessário, seria – como o foi no Codex revogado - equivocado, pois, afinal, o que é absoluto não comporta exceções (relativizações) que hoje são admitidas, como ontem também o foram, nos casos previstos em lei.

Dessarte, a sua ausência não traduz licença para o Juiz complementar o minguado rol legal das exceções (§ 2º), nem para fechar os olhos ao caput: “são impenhoráveis. “ Acrescento que, mesmo para os que defendem a possibilidade de transmutar o impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a operação não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso e que não pode ser inferida da remuneração líquida do agravante em janeiro/24, a saber, R$ 4.325,96 (id 56029912). É evidente que, mesmo fosse possível superar a claríssima e insofismável vedação encontrada no CPC 833, IV, c/c § 2º, no caso sub judice a penhora, ainda que parcial, daquela remuneração irá afetar a subsistência digna da agravada. 3.

Posto isso, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, até julgamento do agravo de instrumento.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
27/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:23

Expedição de Ofício.
27/02/2024 16:34

Recebidos os autos
27/02/2024 16:34

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/02/2024 11:57

Recebidos os autos
22/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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