16/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Administrativo.

Apelação cível.

Adicional de insalubridade.

Ausência de exposição permanente a agentes nocivos.

Manutenção da sentença de improcedência.

Recurso desprovido.

I.

Caso Em Exame 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por servidor público distrital, agente comunitário de saúde, visando à implementação do adicional de insalubridade que fora suspenso administrativamente, alegando-se a existência de LTCAT favorável de 2011 e outro de 2020, supostamente suficientes para comprovar a continuidade da exposição a agentes insalubres.

II.

Questão Em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base em laudos técnicos pretéritos, à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes; (ii) se a perícia judicial realizada comprova a exposição habitual e permanente do servidor a agentes insalubres; (iii) houve ilegalidade na suspensão do pagamento do adicional.

III.

Razões De Decidir 3.

O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais sujeitos a agentes nocivos insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com potencial danoso de risco imediato à vida, cuja caracterização, a teor dos artigos 1º a 3º do Decreto Distrital n. º 32.547/2010 será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 4.

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao resultado de laudo técnico que demonstre, de maneira inequívoca, o efetivo, permanente e habitual desempenho, pelo requerente, de suas atividades em condições insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 5.

O LTCAT de 2011, ainda que favorável, não supre a necessidade de verificação atual das condições de trabalho, sendo cabível a produção de prova pericial judicial. 6.

Não logrando a parte postulante demonstrar que exercia suas atividades de maneira habitual e permanente em local insalubre, não há se falar em pagamento do adicional correspondente.

IV.

Dispositivo E Tese 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O adicional de insalubridade exige comprovação técnica contemporânea da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2.

Laudo técnico pretérito não constitui prova suficiente à concessão do adicional, na ausência de demonstração da persistência das condições insalubres. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; LC/DF nº 840/2011, arts. 79 a 83; Decreto Distrital nº 32.547/2010, arts. 1º a 3º; CPC, arts. 371 e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1398397, 6ª Turma Cível, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, j. 02.02.2022, DJe 24.02.2022.
15/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:49

Conhecido o recurso de OSTON JOSE DE SOUZA - CPF: *82.***.*70-59 (APELANTE) e não-provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:00

Recebidos os autos
03/09/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 18:58

Recebidos os autos
24/07/2025 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/07/2025 16:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/07/2025 19:41

Recebidos os autos
22/07/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706440-62.2024.8.07.0000

Glaucia Monteiro Ladislau

Basilio Advogados

Advogado: Edimar Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0706711-23.2024.8.07.0016

Claro S.A.

Victor de Paula Miranda

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0706711-23.2024.8.07.0016

Victor de Paula Miranda

Claro S.A.

Advogado: Victor de Paula Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0711965-09.2021.8.07.0007

Jose Geraldo Vitor Filho

Francisco dos Santos Rocha

Advogado: Vondercay Voncriguer Vitor de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0707874-86.2024.8.07.0000

Francisco Carlos Caroba

Manoel Ferreira de Carvalho

Advogado: Francisco Carlos Caroba

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 12:11

Exibir Processo