26/04/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de VILMA IRES DA SILVA (INVENTARIANTE) em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702823-20.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VILMA IRES DA SILVA (INVENTARIANTE) EXECUTADO: ELIANE RODRIGUES PEIXOTO, ANIZ ZAMPIERI NETO SENTENÇA VILMA IRES DA SILVA (INVENTARIANTE) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELIANE RODRIGUES PEIXOTO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 6411667) e foi suspenso por falta de bens em 14/12/2018 (ID 26847705).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de VILMA IRES DA SILVA (INVENTARIANTE) em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:50

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702823-20.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VILMA IRES DA SILVA (INVENTARIANTE) EXECUTADO: ELIANE RODRIGUES PEIXOTO, ANIZ ZAMPIERI NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/12/2018 pela Decisão de ID 26847705, até 14/12/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 6411667) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensória Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 12:03:14.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
29/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:23

Processo Desarquivado
29/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:59

Arquivado Provisoramente
08/05/2020 10:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2020 12:17

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:33

Expedição de Certidão.
19/12/2018 03:45

Publicado Decisão em 19/12/2018.
19/12/2018 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 13:14

Recebidos os autos
14/12/2018 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2018 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/11/2018 17:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 03:10

Publicado Despacho em 19/10/2018.
19/10/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2018 04:37

Decorrido prazo de VILMA IRES DA SILVA em 05/10/2018 23:59:59.
14/09/2018 03:44

Publicado Diligência em 14/09/2018.
14/09/2018 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 10:14

Juntada de Petição de diligência
11/09/2018 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 16:59

Recebidos os autos
04/09/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2018 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:39

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2018 14:48

Juntada de Certidão
15/08/2018 14:28

Expedição de Mandado.
01/08/2018 09:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 03:32

Publicado Certidão em 31/07/2018.
30/07/2018 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018 08:55

Juntada de Certidão
17/07/2018 08:50

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2018 19:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 09:47

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES PEIXOTO em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 09:47

Decorrido prazo de ANIZ ZAMPIERI NETO em 12/06/2018 23:59:59.
20/04/2018 05:23

Publicado Edital em 20/04/2018.
20/04/2018 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 03:08

Publicado Decisão em 21/03/2018.
20/03/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 11:52

Recebidos os autos
13/03/2018 11:52

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2018 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2018 12:52

Juntada de Certidão
12/01/2018 17:04

Juntada de Certidão
27/10/2017 03:35

Publicado Decisão em 27/10/2017.
27/10/2017 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 21:30

Recebidos os autos
16/10/2017 21:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/09/2017 11:37

Juntada de Certidão
25/09/2017 08:17

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2017 09:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 02:49

Publicado Certidão em 20/09/2017.
20/09/2017 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 11:16

Expedição de Certidão.
14/09/2017 11:16

Juntada de Certidão
14/09/2017 05:23

Decorrido prazo de VILMA IRES DA SILVA em 13/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 02:48

Publicado Certidão em 05/09/2017.
04/09/2017 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 16:42

Juntada de Certidão
16/08/2017 18:44

Juntada de Certidão
18/07/2017 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2017 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2017 19:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 03:29

Publicado Certidão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2017 00:02

Publicado Certidão em 22/06/2017.
21/06/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2017 10:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 05:17

Decorrido prazo de VILMA IRES DA SILVA em 12/06/2017 23:59:59.
29/05/2017 00:31

Publicado Certidão em 29/05/2017.
26/05/2017 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2017 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2017.
26/04/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2017 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2017 17:37

Expedição de Mandado.
24/04/2017 17:37

Expedição de Mandado.
20/04/2017 14:17

Recebidos os autos
20/04/2017 14:17

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2017 21:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 21:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 21:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2017 13:04

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/04/2017 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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