26/06/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:28

Publicado Apelação em 23/05/2024.
22/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
19/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709876-85.2022.8.07.0004 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP RECONVINTE: DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA DA SILVA OPOSTO: FABIO PERES MAURIZ, DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA DA SILVA RECONVINDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA DOUGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEIA BARBOSA DA SILVA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, opõem recurso de embargos de declaração para fazer constar na sentença ID 179045651 a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Em contraditório (ID 187870477), a parte embargada (TERRACAP) informou que não há oposição quanto a eventual acolhimento do recurso.

Os autos vieram conclusos.

No caso, a viabilidade do benefício da gratuidade foi analisado nos autos principais, com a rejeição de impugnação apresentada pela TERRACAP.

Neste sentido, não cabe a rediscussão acerca dos requisitos do benefício da gratuidade – aos menos no presente momento, mas somente a análise acerca da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.

Pois bem, no caso, não se olvida do cabimento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos embargantes.

No entanto, tal efeito decorre de lei, prescindindo de menção expressa na sentença embargada.

Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado: “1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2.

Concedida a gratuidade de justiça à parte, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais se opera ope legis, o que torna desnecessário que o Julgador mencione expressamente referida suspensão. 3.

Assim, não pode ser tachado de omisso o acórdão que não faz referência expressa à suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1780338, 07203939520218070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem grifo no original Desta forma, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração ID 179737357.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/03/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:44

Recebidos os autos
01/03/2024 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2024 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:25

Recebidos os autos
06/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/01/2024 07:18

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:52

Recebidos os autos
22/11/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 18:02

Juntada de Petição de denúncia
27/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 13:35

Recebidos os autos
26/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:59

Recebidos os autos
05/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/03/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 11:20

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:40

Recebidos os autos
10/03/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/02/2023 22:37

Juntada de Petição de réplica
20/01/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:21

Recebidos os autos
20/01/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:58

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/12/2022 19:31

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:21

Recebidos os autos
11/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:27

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 18:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OPOSIÇÃO (236)
26/09/2022 18:20

Recebidos os autos
26/09/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 15:12

Classe Processual alterada de OPOSIÇÃO (236) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:35

Recebidos os autos
15/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:35

Declarada incompetência
19/08/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2022 23:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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