03/06/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:08

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUTRA em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728525-31.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Raimundo Nonato Dutra propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de carpinteiro e que sofreu acidente de trabalho há 8 anos, tendo o dedo indicador direito amputado durante sua atividade laborativa, alegando, ainda, que estava submetido a esforço físico excessivo e repetitivo.

Sustenta que recebeu benefício de auxílio-doença até 08/04/2023, mas que ainda padece de incapacidade para a atividade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 01/12/2023, que concluiu que o autor padece de incapacidade laboral, porém sem comprovação acerca da ocorrência de acidente de trabalho.

Intimado para se manifestar sobre o laudo pericial e esclarecer sobre seu vínculo previdenciário, o autor alegou que era contribuinte individual à época do acidente, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, o que foi indeferido à decisão de ID 190990909. É o relatório.

Decido.

De início, cabe ressaltar que o segurado é filiado à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual e recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário.

Uma vez que não se inclui no rol taxativo do art. 19 da Lei nº 8213/91, o contribuinte individual não tem direito a benefício acidentário, mas apenas de caráter previdenciário.

Não se pode deixar de citar a lição doutrinária no sentido de que “Segundo o conceito legal, acidente de trabalho é aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais – art. 19 da Lei n. 8.213/91.

Sob o ponto de vista doutrinário, porém, verifica-se que a definição conferida pela lei não é suficiente para se ter uma noção adequada do que de fato seja o acidente de trabalho.

Em verdade, o conceito em apreço somente se presta a indicar quem são os segurados que têm direito à proteção acidentária.

Ou seja, somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais; além destes, os médicos-residentes, por força de legislação especial, que rege a atividade (Lei n. 6.932/91, com as alterações da Lei n. 8.138/90)” (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, LTr, 6ª edição, p. 485).

O art. 109, I, da Constituição estabelece a competência da Justiça Federal para as ações em que figure como parte o INSS, mas exclui os litígios sobre acidente do trabalho.

A lide ora em julgamento refere-se a causa de pedir e pedido de natureza acidentária, o que não se admite por em processamento perante o juízo federal por incompetência absoluta.

De outra parte, o litígio invoca situação de fato que reclama benefício previdenciário e não acidentário.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua de se tratar de segurado contribuinte individual, a quem não se concede benefício acidentário (AgInt no AResp 1524126/SP).

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente a descrever causa de pedir e pedido previdenciários e não acidentário.

Isto posto, julgo liminarmente improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se ciência ao réu e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/04/2024 21:24

Recebidos os autos
22/04/2024 21:24

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:44

Recebidos os autos
22/03/2024 16:44

Indeferido o pedido de RAIMUNDO NONATO DUTRA - CPF: *36.***.*82-53 (AUTOR)
15/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:24

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728525-31.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Exclua-se o documento de ID 188554965, pois referente a processo diverso.

O laudo de ID 188603234 aponta que o autor padece de incapacidade parcial e permanente em decorrência de amputação parcial do 2º dedo da mão direita ocorrida em 22/08/2013.

Intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para esclarecer sobre o tipo de vínculo junto ao INSS à época do acidente (contribuinte individual, empregado, etc.).

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 13:52

Desentranhado o documento
04/03/2024 13:40

Recebidos os autos
04/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:10

Juntada de Petição de laudo
01/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 27/02/2024 23:59.
01/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:19

Juntada de intimação
31/10/2023 17:57

Recebidos os autos
31/10/2023 17:57

Nomeado perito
31/10/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 17:57

Outras decisões
30/10/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:53

Recebidos os autos
19/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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