07/04/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:28

Recebidos os autos
24/03/2025 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
21/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:22

Recebidos os autos
31/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:50

Recebidos os autos
19/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:50

Outras decisões
29/10/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/10/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 17:44

Recebidos os autos
11/06/2024 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2024 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 16:42

Recebidos os autos
06/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700727-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE REQUERIDO: MUNDO DAS GRAMAS SINTETICAS EIRELI - ME DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida à realização de reparos em grama sintética adquirida da ré.

Em suma, aduz a demandante que o gramado apresenta “várias anomalias e falhas na instalação” e que tais vícios seriam de responsabilidade da demandada.

Citada por edital, a requerida ofereceu contestação por meio da curadoria especial, suscitando a tese da negativa geral, controvertendo, assim, a matéria fática discutida nos autos.

Por sua vez, na fase de especificação de provas, as partes nada requereram, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento.

Ocorre que, na hipótese, a causa de pedir ventilada pela requerente, qual seja, o vício de inadequação dos produtos e serviços contratados, demanda a produção de prova especializada, ao passo que,

por outro lado, existe entre os litigantes verdadeira relação de consumo, a autorizar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Com efeito, o condomínio, enquanto representação de uma coletividade de indivíduos, é abrangido pelo conceito legal de consumidor por equiparação constante no art. 2º, p. único, do CDC, figurando como destinatário final dos produtos e serviços contratados junto à requerida, a qual, de sua parte, enquadra-se no conceito de fornecedora constante do art. 3º do mesmo código.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDOMÍNIO.

DESTINATÁRIO FINAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

O condomínio, enquanto coletividade que atue intervindo na relação de consumo, equipara-se à figura de consumidor, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo hipótese de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por disposição do artigo 28, § 5º, da Lei n° 8.078/1990, bastando a prova de insolvência da pessoa jurídica no inadimplemento de suas obrigações para autorizar a superação episódica e temporária da personalidade jurídica”. (Acórdão 1640971, 07253111420228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022) Dito isso, considerando a verossimilhança das alegações formuladas na peça de ingresso, entendo ser cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Portanto, inverto o ônus da prova e concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para, nos termos da fundamentação supra, comprovar a adequação dos produtos e serviços fornecidos à parte autora.

Não havendo interesse na produção de outras provas ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos novamente conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2024 16:10:59.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:04

Recebidos os autos
24/04/2024 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700727-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE REQUERIDO: MUNDO DAS GRAMAS SINTETICAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/02/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2024 17:05

Recebidos os autos
27/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:05

Outras decisões
08/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/02/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:06

Recebidos os autos
13/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:06

Outras decisões
01/12/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/11/2023 23:27

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:49

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNDO DAS GRAMAS SINTETICAS EIRELI - ME em 29/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:12

Publicado Edital em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:36

Expedição de Edital.
28/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:10

Recebidos os autos
27/06/2023 17:09

Outras decisões
20/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
05/06/2023 19:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/05/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 18:02

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:19

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
05/03/2023 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 16:39

Expedição de Mandado.
16/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:21

Recebidos os autos
16/02/2023 14:21

Outras decisões
10/02/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2023 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 19:58

Recebidos os autos
26/01/2023 19:58

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/01/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701908-24.2024.8.07.0007

Juarez Oliveira Alves

Robson Barbosa dos Santos

Advogado: Dilan Aguiar Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700877-36.2024.8.07.0017

Omni Comercio e Servicos LTDA

Escola Isaac LTDA

Advogado: Alaor Gomes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0019691-40.2014.8.07.0001

Sociedade Porvir Cientifico

Adriana Tameirao de Moura

Advogado: Leonardo Thadeu Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0713109-75.2017.8.07.0001

Dayse Maria Melo de Oliveira

Os Mesmos

Advogado: Jose Ozisio Ferreira Soares

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0713109-75.2017.8.07.0001

Emplavi Realizacoes Imobiliarias LTDA

Dayse Maria Melo de Oliveira

Advogado: Jose Ozisio Ferreira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2017 16:27

Exibir Processo