28/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:10

Transitado em Julgado em 20/06/2024
24/06/2024 03:15

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:27

Recebidos os autos
20/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 18:58

Recebidos os autos
07/06/2024 18:58

Outras decisões
07/06/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2024 15:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (EXECUTADO) em 06/06/2024.
07/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:37

Recebidos os autos
20/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:37

Outras decisões
17/05/2024 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/05/2024 18:08

Recebidos os autos
14/05/2024 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:27

Recebidos os autos
14/05/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 15:02

Recebidos os autos
10/05/2024 15:02

Indeferido o pedido de MACHLINY DO PRADO ALVES - CPF: *60.***.*01-56 (AUTOR)
09/05/2024 20:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/05/2024 20:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 03:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:51

Decorrido prazo de MACHLINY DO PRADO ALVES - CPF: *60.***.*01-56 (AUTOR) em 29/04/2024.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de MACHLINY DO PRADO ALVES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:13

Recebidos os autos
18/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716592-88.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACHLINY DO PRADO ALVES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Considerando que a executada PASSAREDO TRNSPORTES AEREOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, o feito deverá prosseguir apenas em relação à requerida TAM LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Reativem-se os advogados das executadas.

Intime-se a parte devedora, TAM LINHAS AEREAS S/A, para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:35

Recebidos os autos
03/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:34

Outras decisões
03/04/2024 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
02/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MACHLINY DO PRADO ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:25

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716592-88.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACHLINY DO PRADO ALVES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA MACHLINY DO PRADO ALVES propôs ação de conhecimento, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A e GOL LINHAS AEREAS S.A., conforme qualificação constante nos autos.

Em síntese, narrou a parte autora que adquiriu passagem aérea, trecho Juazeiro do Norte/CE – Brasília/DF com conexão em Fortaleza/CE.

Explicou que o primeiro voo de ida estava previsto para 26/10/2023 com saída às 19h30 e chegada às 20h45, e o segundo para 27/10/2023 com saída às 16h20 e chegada às 19h00.

Disse que, sem prévio aviso e quando já se encontrava no aeroporto, foi surpreendido com a informação do cancelamento do voo.

Afirmou que se dirigiu ao balcão da ré para buscar uma solução, tendo recebido a informação que a decolagem foi remarcada para o dia seguinte às 9h20 e desembarque às 13h30.

Salientou que possuía um compromisso profissional no local de destino, porém chegou com bastante atraso.

Aduziu que buscou a requerida a fim de ser realocado em um voo mais próximo, mas não conseguiu.

Além disso, alegou que a ré não prestou qualquer assistência material.

Asseverou que foi realocado em novo voo, mas apenas no dia seguinte, 27/10/2023, saída às 07h25 e chegada às 08h40.

Argumentou que a conduta da requerida lhe causou grandes transtornos e desgastes, o que abalou a sua honra, de forma que deverá ser indenizado em razão dos danos morais suportados.

Pugnou pela condenação das rés para pagarem R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, relatou que, embora o atraso no voo tenha ocorrido por fato alheio à sua ingerência, foi prestada ao autor a assistência necessária durante o tempo de espera.

Disse que providenciou as devidas informações sobre o real motivo do atraso do voo, bem como procedeu com a reacomodação no primeiro voo disponível ao destino pretendido.

Impugnou o pedido de reparação moral e desautorizou a inversão do ônus da prova.

Requereu o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Em caso de entendimento diverso, pleiteou a arbitração da indenização por danos morais para um valor módico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS) apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou a retificação do polo passivo.

No mérito, relatou que o cancelamento do voo ocorreu devido à manutenção não programada.

Explicou que apesar da requerida ser a responsável pela execução do voo, a reserva foi gerada através do sistema “code share” da companhia aérea LATAM.

Afirmou que a passagem foi adquirida por meio da LATAM.

Argumentou que o cancelamento decorrente de manutenção inesperada em equipamento necessário para garantir a segurança do voo de forma isolada não configura o dano moral, pois a requerida ofertou todas as facilidades, e o requerente não sofreu qualquer constrangimento por parte da requerida, não havendo se falar em reparação moral.

Pediu a improcedência dos pedidos formulado na inicial.

A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, relatou a ausência de responsabilidade, pois a parte autora adquiriu passagem aérea, por intermédio da agência de viagens, com passagens aéreas da LATAM em conjunto com a VOEPASS.

Salientou que não foi contratado nenhum voo junto à GOL.

Argumentou a ausência de responsabilidade da ré, razão pela qual não há o dever de indenizar moralmente o requerente.

Pleiteou o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulado na inicial.

Realizada a audiência de conciliação, não foi possível o acordo.

Em réplica, o requerente refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré TAM LINHAS AÉREAS deve ser afastada, pois, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se a causa de pedir do autor na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

Nesse sentido, não merece ser acolhida a preliminar quando resta comprovada a participação da empresa requerida na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOL LINHAS AÉREAS S/A merece acolhimento.

Na espécie, entendo que restou evidente a ilegitimidade da ré, porquanto não possuiu qualquer ingerência sobre o estabelecimento do negócio jurídico descrito na petição inicial.

Logo, verifica-se, de plano, que não é possível se vislumbrar o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, por latente ausência de correspondência entre as partes da relação material e da relação processual.

Ultrapassadas a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Trata-se Ação de Ressarcimento c/c Indenização por danos morais decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC (art. 2º e 3º do CDC).

Aplicam-se ao caso em comento as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC).

Desse modo, o fornecedor deve arcar não somente com o lucro, mas também com o prejuízo advindo da atividade.

A questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve falha na prestação dos serviços em razão do cancelamento do voo e, consequentemente, o dever de indenizar moralmente o autor.

Restou demonstrado que o demandante adquiriu as passagens aéreas junto às demandadas TAM LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A.

Verifica-se, também, que, de fato, houve cancelamento do voo, pois as próprias requeridas informaram – em sua peça de defesa (186006894 - Pág. 4 e ID 186175225 - Pág. 5) – que o voo estava programado, porém devido a manutenção emergencial não foi possível realizá-lo no horário inicialmente disposto.

A ocorrência de manutenção na aeronave, como a descrita pelas rés, não é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim situação intrínseca ao próprio risco de sua atividade empresarial de transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não possuindo o condão de afastar a sua responsabilidade de indenizar.

O cancelamento de voo sem prévio aviso ao consumidor implica em falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar.

Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC). À luz da recente jurisprudência do e.

STJ: "na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118).

Dentre as circunstâncias a serem observadas, destacam-se: "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (grifei) No caso, tenho que o cancelamento do voo, sem o aviso com a antecedência necessária, lesa a esfera moral do requerente diante da quebra da expectativa legitimamente criada para viajar para seu compromisso profissional.

Tal defeito na prestação de serviço possui condão de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral, pois lhe causou forte sentimento de frustração e preocupação ao ver sua participação em seu compromisso profissional impossibilitada por falha na prestação dos serviços da empresa requerida.

Nesse sentido, vide julgados em casos semelhantes: JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDA.

ATRASO DO VOO.

FALHA MECÂNICA NA AERONAVE.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DA ATIVIDADE.

ATRASO.

AUSÊNCIA EM COMPROMISSO PROFISSIONAL.

DANO MORAL DEMONSTRADO. 1.Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2.

Os desgastes e prejuízos ocorridos em consequência à pandemia (COVID-19) afetaram não só as empresas aéreas, com a redução significativa da quantidade de voos e fechamento de aeroportos, mas também a população de modo geral, com significativa perda econômica imposta pela política de isolamento.

Ademais, não se justifica a suspensão do processo, quando há mecanismos para a realização das sessões virtuais, que primam pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos Juizados Especiais.

Indeferimento da suspensão do processo. 3.

Sobressai dos documentos colacionados aos autos que houve o cancelamento no voo doméstico de ida do autor a Araçatuba, saindo de Brasília (ID 18406358), culminando com um atraso de 7 horas e consequente cancelamento de palestra em Congresso de Bioenergia, que seria ministrado pelo autor (ID 18406354).

A empresa recorrente, alega a ocorrência de falha mecânica na aeronave, o que impediu a sua decolagem, por medida de segurança. 4.

A ocorrência de problema mecânico nas aeronaves da companhia não afasta a responsabilidade da recorrente, restando configurada a falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. 5.

Na hipótese dos autos, restou devidamente demonstrada a violação dos direitos da personalidade causadas pela falha na prestação do serviço, vez que o recorrido participaria de congresso em setor de bioenergia, ficando impossibilitado de ministrar palestra, marcada para 11h15, devido ao atraso no voo.

A perda de compromisso profissional extrapola o mero dissabor cotidiano, causando danos à imagem do consumidor, impondo a responsabilização do recorrente pelo dano moral experimentado. 6.

Quanto ao valor fixado, a título de dano moral, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a situação do ofendido, o dano e sua extensão, reduz-se o valor arbitrado para R$ 2.000,00. 7.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, tão somente, para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n. 1299930, 07032854220208070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/11/2020, Publicado no DJE: 27/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

CIVIL.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO, POR “MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE”.

CHEGADA AO DESTINO (BRASÍLIA/DF) COM ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO.

DANOS MORAIS: ESTIMATIVA ORIGINÁRIA INSUFICIENTE A FAZER FRENTE À AFETAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE.

IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO DA ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) o requerente teria adquirido passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte/MG - Brasília/DF, com embarque em 11.11.2021, às 21h45; (b) cancelamento do voo e reacomodação em novo trecho com data de saída em 12.11.2021, às 5h45; (c) a requerida não teria disponibilizado hospedagem, nem transporte aos passageiros, os quais tiveram que pernoitar no próprio saguão do aeroporto; (d) em 12.11.2021, teria ocorrido nova realocação em voo, com novo horário de partida às 7h15; (e) a despeito disso, a decolagem somente ocorreu às 8h; (f) ação ajuizada pelo consumidor com vistas à condenação da empresa à compensação por danos morais; (g) recurso interposto pelo requerente contra a sentença de parcial procedência (condenação à compensação por danos extrapatrimoniais fixados em R$ 1.000,00).

II.

A matéria devolvida à Turma Recursal pela parte requerente versa tão somente acerca da majoração da estimativa dos danos extrapatrimoniais.

III.

O valor da compensação dos danos morais deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida.

IV.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, forçoso reconhecer que a estimativa originária se mostra insuficiente a fazer frente à afetação dos direitos inerentes à personalidade, porque: (a) o consumidor é pessoa idosa, com 64 anos de idade à época dos fatos; (b) não teriam sido prestadas informações suficientes acerca do cancelamento do voo; (c) a companhia aérea não teria prestado a mínima assistência ao requerente, que, sem o oferecimento de hospedagem e/ou transporte, viu-se obrigado a pernoitar no aeroporto durante o período do atrasado do voo originalmente contratado, que teria sido superior a onzes horas.

V.

Desse modo, urge a majoração do “quantum” compensatório pelos danos extrapatrimoniais (de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00), estimativa suficiente a compensar os dissabores vivenciados, e sem proporcionar enriquecimento indevido.

Não se adota a estimativa da inicial (R$ 9.500,00), à míngua de demonstração de que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas e/ou duradouras à parte requerente.

VI.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legais a partir da citação.

No mais, sentença confirmada por seus fundamentos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (Acórdão n. 1424367, 07666859320218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/05/2022, Publicado no DJE: 31/05/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, as rés deverão indenizar o requerente pelos danos morais que lhe causou.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Assim, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré GOL LINHAS AÉREAS S/A e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Com relação às requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condená-las a pagarem ao autor, em caráter solidário, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros legais de mora a partir do arbitramento.

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Retifique-se o polo passivo de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS), conforme requerido na peça de defesa (ID 186175225 - Pág. 2).

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
04/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:38

Recebidos os autos
04/03/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 13:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2024 16:31

Recebidos os autos
28/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de MACHLINY DO PRADO ALVES em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:25

Juntada de Petição de impugnação
09/02/2024 19:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/02/2024 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:26

Recebidos os autos
08/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de MACHLINY DO PRADO ALVES em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:58

Recebidos os autos
08/01/2024 14:58

Outras decisões
20/12/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:39

Recebidos os autos
13/12/2023 13:39

Outras decisões
12/12/2023 23:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/12/2023 21:03

Recebidos os autos
12/12/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/12/2023 18:35

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:55

Recebidos os autos
05/12/2023 08:55

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/12/2023 16:05

Recebidos os autos
04/12/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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