28/06/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 16:56

Transitado em Julgado em 24/05/2024
29/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:45

Recebidos os autos
24/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:22

Recebidos os autos
07/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720996-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ANA CANDIDA MARGARIDA TONHA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 20% (trinta por cento) da verba salarial da devedora, que, espontaneamente, já se opôs ao pedido (ID 181763454).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, a executada - professora da rede pública do Estado de Goiás - comprovou ter recebido, em outubro de 2023, líquidos R$ 4.685,95 (ID 181763456), uma soma deveras modesta até mesmo pra uma pessoa individualmente considerada.

Nessas circunstâncias, é inegável que se os módicos rendimentos percebidos pelo devedor forem canalizados para satisfação do crédito, isso impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

A execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da ciência do exequente da Certidão de ID 167384952, em 14/08/2023), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 20:14

Recebidos os autos
04/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/03/2024 20:14

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
15/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:30

Recebidos os autos
23/11/2023 08:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/11/2023 08:30

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
26/10/2023 03:16

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:20

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
21/07/2023 06:49

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:19

Recebidos os autos
11/07/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2023 17:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:43

Recebidos os autos
05/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:43

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
10/03/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2023 04:44

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
13/06/2022 19:22

Expedição de Carta.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 26/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:23

Juntada de Petição de certidão
28/06/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:35

Expedição de Certidão.
23/06/2021 22:55

Recebidos os autos
23/06/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 22:55

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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