25/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742432-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES REU: CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME, CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 17:48:28.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
30/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:43

Recebidos os autos
30/05/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2025 20:25

Recebidos os autos
28/03/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:07

Recebidos os autos
06/02/2025 20:07

Deferido o pedido de MARIA ISABEL RODRIGUES - CPF: *88.***.*35-20 (AUTOR).
28/01/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742432-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES REU: CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME, CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da parte autora para que a instituição PagSeguro encaminhe "extrato da conta bancária de titularidade do requerido” porque equivale à quebra do sigilo bancário.

Com efeito, a proteção dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII, sendo a sua quebra somente admitida nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não se observa no caso em apreço.

Portanto, não é possível a quebra de sigilo bancário em processo civil, em especial, na fase de conhecimento.

A jurisprudência estabelece que tal medida, voltada a garantir direitos patrimoniais, como em ações de prestação de contas ou cobrança, não se justifica se não houver indícios de ilicitude ou a necessidade de averiguar a prática de crimes.

Entretanto, considerando que o ponto controvertido foi fixado e a sua solução ficou impossibilitada pelo meio indicado, pode ser esclarecido de outra forma, qual seja, com a prestação das informações pelo próprio requerido.

Com isso, intime-se o 1º réu para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com a apresentação do extrato pelo PagSeguro ou se, desse logo, opta por apresentar os respectivos documentos, que esclareçam o ponto controvertido, ciente do ônus do processo que a sua inércia acarretará.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/12/2024 18:11

Recebidos os autos
18/12/2024 18:11

Outras decisões
17/12/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 22:47

Recebidos os autos
29/11/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/11/2024 00:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:37

Recebidos os autos
06/11/2024 19:37

Deferido o pedido de MARIA ISABEL RODRIGUES - CPF: *88.***.*35-20 (AUTOR).
18/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:12

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:51

Expedição de Ofício.
22/08/2024 17:02

Recebidos os autos
22/08/2024 17:02

Outras decisões
21/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742432-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES REU: CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME, CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA.

DESPACHO Antes de eventual expedição de novo ofício, concedo o prazo de 5 dias para a autora esclarecer acerca da nomenclatura dos cursos indicados na petição de ID 206903974, porquanto distintos da nomenclatura indicada na inicial, conforme pontuado pelo réu no ID 206924560.

Com a resposta, faça-se nova conclusão.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/08/2024 15:26

Recebidos os autos
17/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742432-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES REU: CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME, CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA.

DESPACHO Dê-se vista conjunta às partes, do documento id 205674271, pelo prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/07/2024 20:48

Recebidos os autos
29/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:08

Expedição de Ofício.
24/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 13:25

Recebidos os autos
19/05/2024 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/04/2024 20:13

Recebidos os autos
02/04/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/03/2024 10:43

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742432-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES REU: CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME, CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA.

CERTIDÃO Certifico que as partes rés apresentaram CONTESTAÇÃO, IDs 188248093 e 187889918.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 17:08:27.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
29/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS S/S LTDA. em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
14/12/2023 16:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 02:20

Recebidos os autos
14/12/2023 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/12/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:57

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 10:53

Recebidos os autos
23/10/2023 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2023 14:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:57

Recebidos os autos
16/10/2023 13:57

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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