16/08/2024 14:47

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALDIR ALVES DA PAIXAO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:27

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

DESFALQUES.

RESSARCIMENTO.

PRETENSÃO.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM.

CONHECIMENTO.

TITULAR.

PRAZO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE. 1.

A pretensão nasce com a violação do direito e a prescrição a extingue após a concreção do seu suporte fático, que ocorre com o transcurso do respectivo prazo na forma do art. 189 do Código Civil. 2.

A contagem do prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, contudo não antes de o titular ter conhecimento do ato ou fato do qual decorre o seu direito de exigir. 3.

A pretensão ao ressarcimento dos danos materiais em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia do saque, data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 5.

Apelação desprovida.
23/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:01

Conhecido o recurso de ALDIR ALVES DA PAIXAO - CPF: *35.***.*80-72 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 18:09

Recebidos os autos
06/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:52

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:49

Recebidos os autos
23/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2024 16:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2024 16:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:13

Recebidos os autos
03/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
03/05/2024 14:00

Recebidos os autos
03/05/2024 14:00

Processo Reativado
21/02/2022 10:52

Baixa Definitiva
21/02/2022 10:51

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:34

Juntada de Certidão
14/08/2020 16:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
14/08/2020 16:30

Juntada de Certidão
06/08/2020 09:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
06/08/2020 09:16

Juntada de Certidão
01/08/2020 02:20

Decorrido prazo de ALDIR ALVES DA PAIXAO em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 19:56

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO2 - (em grau de recurso)
24/07/2020 16:38

Recebidos os autos
24/07/2020 16:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
24/07/2020 16:05

Recurso especial admitido
22/07/2020 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2020 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/07/2020 19:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/07/2020 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2020 02:22

Publicado Certidão em 29/06/2020.
10/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:21

Juntada de Certidão
24/06/2020 19:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO2 - (em grau de recurso)
24/06/2020 19:20

Expedição de Certidão.
24/06/2020 13:21

Juntada de Petição de recurso especial
08/06/2020 02:16

Publicado Ementa em 08/06/2020.
06/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 13:08

Recebidos os autos
03/06/2020 12:31

Conhecido o recurso de ALDIR ALVES DA PAIXAO - CPF: *35.***.*80-72 (APELANTE) e provido
03/06/2020 12:21

Deliberado em Sessão - julgado
13/05/2020 03:04

Decorrido prazo de ALDIR ALVES DA PAIXAO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:25

Expedição de Certidão.
04/05/2020 02:47

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 14:32

Incluído em pauta para 27/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
24/04/2020 07:48

Recebidos os autos
13/04/2020 17:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
13/04/2020 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
13/04/2020 16:46

Juntada de Certidão
13/04/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 21:46

Recebidos os autos
31/03/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
31/03/2020 15:28

Recebidos os autos
31/03/2020 15:28

Recebidos os autos
24/03/2020 12:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
24/03/2020 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
24/03/2020 12:09

Juntada de Certidão
23/03/2020 20:56

Recebidos os autos
23/03/2020 20:56

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/03/2020 18:17

Recebidos os autos
18/03/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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